Diploma
EM VIGORPortaria n.º 716/2005
de 25 de Agosto
Pela Portaria n.º 649/2003, de 29 de Julho, foi renovada até 16 de Julho de 2015 a zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa (processo n.º 711-DGRF), situada no município do Redondo, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Herdade da Sapatôa.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 37 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 649/2003, de 29 de Julho, um prédio rústico situado na freguesia e município do Redondo, com a área de 37 ha, ficando a mesma com a área total de 607 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Agosto de 2005.
(ver planta no documento original)