Decreto-Lei 434-Z/82

Corrige as anomalias na classificação de oficiais de processos decorrentes da aplicação da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

Emitente: Conselho da RevoluçãoDiário da República ↗Publicado 29/10/1982

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 434-Z/82 de 29 de Outubro Considerando que a Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro, prevê no seu n.º 5) que os lugares de técnico de processos sejam preenchidos, preferentemente, por indivíduos que desempenhem ou hajam desempenhado funções de escrivães, auferindo os vencimentos e abonos dos escrivães dos tribunais comuns; Considerando que a Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro, criou a carreira de processos, no grupo técnico-profissional e ou administrativo, com as categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe e as letras, respectivamente, J, L e M, na qual incluiu os técnicos de processos, alterando-lhes a designação para oficiais de processos; Atendendo a que na Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro, não foi considerado o estipulado no n.º 5) da Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro, no que se refere a vencimentos deste pessoal; Considerando ainda a necessidade de salvaguardar os direitos adquiridos pelos actuais oficiais de processos que desempenharam as funções de escrivães: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Os actuais oficiais de processos que desempenharam as funções de escrivães antes do ingresso no quadro do pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar mantêm a designação constante da Portaria n.º 778/76 - técnicos de processos -, sendo remetidos para categoria a extinguir na Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro, auferindo os vencimentos e abonos de escrivães dos tribunais comuns. Art. 2.º Os lugares da actual carreira de processos, criada pela Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro, no grupo técnico-profissional e ou administrativo, só serão preenchidos à medida que se forem extinguindo os lugares de técnico de processos, que, nos termos do artigo 1.º deste decreto-lei, transitam para categorias a extinguir. Art. 3.º Os lugares de oficial de processos poderão ser desempenhados, em comissão de serviço, por oficiais de justiça do Ministério da Justiça com a categoria de escrivães de direito. Art. 4.º Os efeitos do artigo 1.º deste diploma retroagem a 1 de Julho de 1979. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 27 de Outubro de 1982. Promulgado em 27 de Outubro de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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