Diploma

EM VIGOR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Abrantes aprovou, em 16 de Abril de 2004, o estabelecimento de medidas preventivas do Plano de Urbanização do Pego, em elaboração, pelo prazo de dois anos. O estabelecimento de medidas preventivas na referida área destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer a execução do mencionado Plano de Urbanização. Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área. Verifica-se a conformidade das medidas preventivas com as disposições legais em vigor. Refira-se apenas que a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º das presentes medidas preventivas deve ser interpretada de acordo com a alínea b) do n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, entendendo-se que só estas obras se encontram sujeitas às proibições das medidas preventivas. Para a área abrangida pelas medidas preventivas encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Abrantes, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, de 1 de Junho. Na área a abranger pelas presentes medidas preventivas devem ser respeitadas as regras do Plano Director Municipal de Abrantes que não contrariem o conteúdo das mesmas medidas previstas. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º, em conjugação com o n.º 8 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Ratificar as medidas preventivas estabelecidas na área delimitada na planta anexa, cujo texto se publica em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução. 2 - Determinar que as medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Pego. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO Medidas preventivas

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Âmbito territorial As medidas preventivas aplicam-se nas áreas delimitadas na planta anexa, correspondentes aos espaços-canais relativos ao sistema primário e secundário, bem como às áreas verdes, de equipamento, turísticas e valores culurais, previstas no Plano de Urbanização do Pego, em elaboração.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Âmbito material 1 - Nas áreas referidas no artigo anterior são proibidas as seguintes acções: a) Operações de loteamento; b) Operações de edificação, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal; c) Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização; d) Trabalhos de remodelação de terrenos. 2 - Passado um ano sobre a entrada em vigor das presentes medidas preventivas, as acções previstas no número anterior ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Âmbito temporal As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar do dia seguinte à data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Pego. (ver planta no documento original)

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