Decreto Regulamentar 1/98

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho (regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões)

Decreto Regulamentar 1/98

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho (regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões)

Emitente: Ministério do Trabalho e da SolidariedadeDiário da República ↗Publicado 19/01/1998

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho (regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões)

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 1/98 de 19 de Janeiro A estrutura orgânica do Centro Nacional de Pensões, prevista no Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, encontra-se regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho. Na sequência das alterações introduzidas naquela orgânica pelo Decreto-Lei n.º 6/98, de 13 de Janeiro, há que proceder às devidas alterações no decreto regulamentar. Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Alterações à estrutura do Centro Nacional de Pensões Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Serviços O CNP dispõe dos seguintes serviços: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) Direcção de Serviços de Auditoria; m) ...
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade A Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade compreende a Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, a Divisão de Contabilidade e os Serviços de Tesouraria.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Divisão de Gestão e Controlo Orçamental Compete à Divisão de Gestão e Controlo Orçamental: a) Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais; b) Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais; c) Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais; d) Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução; e) Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão; f) Controlar os saldos das contas bancárias; g) Assegurar as ligações com as instituições bancárias; h) Elaborar e analisar indicadores financeiros.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Divisão de Contabilidade Compete à Divisão de Contabilidade: a) Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo; b) Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP; c) Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização; d) Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas, tendo em vista a prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; e) Conferir e justificar os saldos das diversas contas; f) Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar; g) Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações; h) Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes; i) Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços; j) Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Serviços de Tesouraria Compete aos Serviços de Tesouraria: a) Conferir o movimento diário da Tesouraria; b) Efectuar os recebimentos e pagamentos; c) Emitir e expedir os cheques; d) Analisar e tratar o registo de valores; e) Controlar o movimento de valores; f) Elaborar a folha de caixa.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Direcção de Serviços de Informática A Direcção de Serviços de Informática compreende a Divisão de Análise de Sistemas de Informação, a Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, a Divisão de Apoio e Exploração e a Secção de Apoio Documental.
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Divisão de Apoio e Exploração Compete à Divisão de Apoio e Exploração: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Colaborar na gestão da rede informática da segurança social e assegurar a gestão da rede interna do CNP.
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Artigo 21.º

EM VIGOR
Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende a Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.
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Artigo 22.º

EM VIGOR
Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ...»
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Artigo 17.º-A

EM VIGOR
Divisão de Análise de Sistemas de Informação Compete à Divisão de Análise de Sistemas de Informação: a) Definir a arquitectura da informação que contemple as necessidades do CNP; b) Promover a melhoria dos sistemas de informação do CNP, garantindo a sua integração, normalização e coerência, bem como os seus padrões de qualidade; c) Colaborar nos estudos necessários à adequação dos sistemas de informação aos objectivos do CNP ou do sector da segurança social; d) Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de informação.»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Quadro de pessoal As alterações ao quadro de pessoal do CNP serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Revogação É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1997. António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 22 de Dezembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Dezembro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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