Diploma
EM VIGORPortaria n.º 669-C/99
de 18 de Agosto
A evolução do preço do petróleo bruto no mercado internacional, bem como da cotação do dólar, continua a determinar a necessidade da redução das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para a gasolina sem chumbo de forma a manter o actual preço de venda igual ao praticado no continente para esse produto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, ouvidos os órgãos próprios daquela Região, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 87400$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor na Região Autónoma da Madeira no dia 19 de Agosto de 1999.
Em 17 de Agosto de 1999.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.