Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 115/2005
de 14 de Julho
As condições climatéricas adversas que determinam a existência de situações de seca de reconhecida gravidade no País têm tido uma maior repercussão na vida dos agricultores cujos rendimentos estão particularmente afectados quer pelas perdas de produção quer pela necessidade de aquisição de meios de produção que permitam continuar a desenvolver a sua actividade.
O Governo, que tem procurado minorar tais reflexos negativos na economia dos agricultores, nomeadamente através da criação de apoios financeiros ou abertura de linhas de crédito bonificado aos titulares de explorações pecuárias, apícolas e hortifrutícolas situadas nas zonas mais afectadas pela falta de chuva, não pode, no entanto, deixar de tomar uma iniciativa tendente a minimizar os efeitos resultantes da dificuldade que os produtores agrícolas têm sentido para fazer face aos encargos decorrentes do regime de segurança social.
Nesta conformidade, o presente diploma estabelece, numa óptica de complementaridade com as ajudas já aprovadas, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por um período de seis meses para aqueles que estão abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 159/2001, de 18 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: