Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 19/12/2006

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006 1 - É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas II a IX, anexos ao referido diploma. 2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas II a IX anexos ao presente diploma que substitutem, nas partes respectivas, os mapas II a IX do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Entrada em vigor Este diploma produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2006. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Dezembro de 2006. O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Miguel José Luís de Sousa. Assinado em 13 de Dezembro de 2006. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. (ver documento original)

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