Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar n.º 2/89 de 7 de Janeiro As escolas técnicas dos serviços de saúde, de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 371/82, de 10 de Setembro, são geridas por uma direcção constituída por um director, um subdirector e três vogais. Determinou o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 402/87, de 31 de Dezembro, que o regime de trabalho dos membros da direcção fosse fixado por decreto regulamentar. Na fixação desse regime atende-se à natureza colegial do órgão e às suas exigências funcionais e evita-se a diluição de responsabilidades. Para salvaguardar estes objectivos mostra-se adequado prever o regime de trabalho a tempo integral para dois membros da direcção e o de tempo parcial para os restantes, a quantificar pela direcção de cada escola, de acordo com as suas exigências particulares. São ainda estabelecidas algumas regras relativas ao funcionamento destes órgãos, cabendo-lhes desenvolvê-las em regimento interno. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 402/87, de 31 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

- 1 - A direcção das escolas técnicas dos serviços de saúde é nomeada pelo Ministro da Saúde e tem a composição prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 371/82, de 10 de Setembro. 2 - O mandato dos membros da direcção é de três anos, podendo ser renovado. Art. 2.º - 1 - Dois dos membros da direcção da escola, um dos quais o director ou o subdirector, exercerão funções em regime de tempo integral. 2 - O regime de trabalho dos membros da direcção não previstos no número anterior é o de tempo parcial, com a duração a definir em regimento interno. Art. 3.º - 1 - Os membros da direcção continuam vinculados ao lugar de origem e serão dispensados do exercício normal das respectivas funções sempre que a sua presença se revele necessária na escola. 2 - O tempo de serviço prestado à escola considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem. Art. 4.º - 1 - A direcção reúne ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada, nos termos que vierem a ser fixados no seu regimento interno. 2 - Compete ao director a convocação das reuniões e a elaboração da respectiva ordem de trabalhos. 3 - O director não pode recusar a convocação de uma reunião que lhe seja solicitada por, pelo menos, dois membros da direcção. 4 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros nomeados para a direcção. 5 - Das reuniões da direcção devem ser elaboradas actas. Art. 5.º - 1 - As direcções das escolas elaborarão no prazo de 30 dias um regimento que, com observância do disposto no presente diploma, fixe, designadamente, o regime de trabalho de cada um dos seus membros e as regras da sua organização e funcionamento. 2 - O prazo previsto no número anterior conta-se a partir do despacho de nomeação da direcção. 3 - O regimento interno a que se refere o n.º 1 está sujeito a homologação do Ministro da Saúde. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1988. Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Promulgado em 22 de Dezembro de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Dezembro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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