Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 43/2003
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima aprovou, em 29 de Junho de 2002, o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte, assinalada na planta anexa à presente resolução e descrita no artigo 1.º do texto das medidas preventivas.
O estabelecimento de medidas preventivas destina-se a evitar alterações das circunstâncias e das condições de facto existentes na área para onde está a ser elaborado aquele plano de pormenor, que venham comprometer ou tornar mais onerosa a execução do mesmo.
Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a área abrangida pelas presentes medidas.
Para a área abrangida pelas medidas preventivas encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 233, de 9 de Outubro de 1995, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1996.
Cumpre referir que a parte do artigo 2.º do texto das medidas preventivas respeitante à sujeição a parecer vinculativo da Câmara Municipal de Ponte de Lima é excluída de ratificação, pois, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal é a entidade competente para o licenciamento.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar as medidas preventivas para a área assinalada na planta anexa, cujo texto se publica também em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução, com excepção da parte do artigo 2.º do texto respeitante à sujeição a parecer vinculativo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a qual, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é a entidade competente para o licenciamento.
2 - Determinar que as medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Medidas preventivas