Diploma
EM VIGORPortaria n.º 937/92
de 26 de Setembro
Considerando que pelo recente Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, foi aprovado o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação;
Considerando o grande volume de documentação especializada de que dispõe a Divisão de Documentação e Estatística da Direcção de Serviços de Estudos e Investigação do Serviço Nacional de Protecção Civil, cujo tratamento, manutenção e consulta rápida é imprescindível para o desenvolvimento das missões e acções de protecção civil:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo XII da Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, seja alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Assinada em 7 de Setembro de 1992.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
Mapa anexo à Portaria n.º 937/92
(ver documento original)