Resolução do Conselho de Ministros 61/94

Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

Resolução do Conselho de Ministros 61/94

Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 01/08/1994

Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

Diploma

EM VIGOR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/94 O Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio, prevê a necessidade de regulamentar o regime de ajudas a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Aprovar o Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Âmbito e objectivos 1 - O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), tendo por objectivos, nomeadamente, os seguintes: a) Melhorar as infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas que permitam, directa ou indirectamente, reduzir custos, utilizar processos técnicos e tecnologias alternativas e optar por novas orientações produtivas; b) Modernizar as explorações agrícolas, tendo em vista a redução de custos de produção e a melhoria da qualidade dos produtos, através da reorientação dos sistemas de produção e de alterações tecnológicas; c) Promover e rearborização e a melhoria da área florestal existente e fomentar o desenvolvimento de actividades de uso múltiplo a ela associadas; d) Elevar o nível de conhecimento nas diversas áreas do sector, assegurar a melhoria da capacidade de desempenho dos recursos humanos envolvidos e incentivar a criação e a melhoria das organizações necessárias ao aproveitamento integral das potencialidades do sector; e) Valorizar e melhorar a qualidade e a apresentação dos produtos, racionalizando os circuitos comerciais e concentrando a oferta. 2 - O regime de ajudas a que se refere o presente Regulamento aplica-se sem prejuízo das ajudas concedidas ao abrigo de regulamentos comunitários de natureza horizontal.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Medidas a apoiar Para prossecução dos objectivos enunciados no artigo anterior podem ser concedidas ajudas no âmbito das seguintes medidas: a) Medida n.º 1 «Infra-estruturas agrícolas»; b) Medida n.º 2 «Apoio às explorações agrícolas»; c) Medida n.º 3 «Florestas»; d) Medida n.º 4 «Investigação, experimentação e demonstração (IED), formação e organização»; e) Medida n.º 5 «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Infra-estruturas agrícolas No âmbito da medida n.º 1 «Infra-estruturas agrícolas», podem ser apoiadas as seguintes acções: a) Acção n.º 1.1 - Regadios: realização de obras de hidráulica agrícola de carácter predominantemente colectivo e acções conexas; b) Acção n.º 1.2 - Drenagem e conservação de solos: realização de operações que visem melhorar as condições de exercício da actividade agrícola, assegurando um nível de humidade no solo mais favorável ao desenvolvimento das culturas e à mecanização; c) Acção n.º 1.3 - Caminhos agrícolas e rurais: construção de infra-estruturas viárias de acesso às explorações, possibilitando a circulação das máquinas e equipamentos e o mais fácil escoamento das produções; d) Acção n.º 1.4 - Electrificação: investimentos que visem o abastecimento de energia eléctrica às explorações, através da instalação de linhas de distribuição de energia em média e baixa tensão, de postos de transformação e instalações eléctricas dentro das explorações agrícolas; e) Acção n.º 1.5 - Emparcelamento: acções de concentração das áreas das explorações agrícolas e acções conexas. Artigo

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Apoio às explorações agrícolas A medida n.º 2 «Apoio às explorações agrícolas» inclui o apoio às seguintes acções: a) Acção n.º 2.1 - Olivicultura: reestruturação, reconversão e arranque do olival; b) Acção n.º 2.2 - Reestruturação e inovação do sector agrícola: investimentos em produtos que apresentam vantagens comparativas no mercado; c) Acção n.º 2.3 - Protecção ambiental e bem-estar animal: investimentos nos sectores avícola e suinícola, tendo em vista a protecção e a melhoria do meio ambiente e das condições dos animais; d) Acção n.º 2.4 - Estruturas vitivinícolas: reestruturação e modernização da vinha; e) Acção n.º 2.5 - Apoio às explorações agrícolas: majoração dos níveis das ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2328, do Conselho, de 15 de Julho, quando se trate de investimentos a realizar por jovens agricultores ou em regiões desfavorecidas.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Florestas A medida n.º 3 «Florestas» inclui apoios às seguintes acções: a) Acção n.º 3.1 - Desenvolvimento florestal: rearborização e beneficiação de áreas florestais, arborização de áreas de aptidão florestal, instalação e beneficiação de viveiros florestais, acções de melhoramento genético das espécies florestais e actividades de uso múltiplo associadas à floresta; b) Acção n.º 3.2 - Informação e comunicação florestal: criação de uma rede regionalizada de recolha de informação estatística na área florestal e actualização da Carta Florestal Portuguesa.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

IED, formação e organização No âmbito da medida n.º 4 «IED, formação e organização» podem ser concedidas ajudas às seguintes acções: a) Acção n.º 4.1 - IED: investigação aplicada e demonstração e divulgação dos seus resultados; b) Acção n.º 4.2 - Formação: construção, ampliação e equipamento de centros de formação profissional agrária; c) Acção n.º 4.3 - Organização e divulgação: reforço da capacidade organizativa e de divulgação das empresas agro-industriais e das associações agrícolas e florestais; d) Acção n.º 4.4 - Estudos estratégicos: estudos que tenham por objecto o produto e a sua relação com o mercado e o marketing, estudos de suporte da concepção e aplicação da política agrícola, estudos gerais sobre condições de mercado e de produção e elaboração de cartas de solos e de ocupação agrícola e florestal.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas A medida n.º 5 «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas» inclui apoios a projectos relacionados com produtos tradicionais regionais, incluindo a criação ou a modernização de unidades produtivas e a promoção, certificação e reforço da capacidade de acesso aos mercados de produtos de qualidade.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Beneficiários 1 - Podem beneficiar das ajudas referidas no presente Regulamento: a) Agricultores em nome individual ou colectivo; b) Titulares de prédios rústicos; c) Entidades da administração central e local; d) Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares; e) Outras entidades, com ou sem fins lucrativos, que, pela sua natureza e vocação, se enquadrem no sector, nomeadamente instituições de ensino agrário e organizações profissionais, interprofissionais e sócio-profissionais. 2 - Não podem, porém, candidatar-se às ajudas referidas no presente Regulamento as entidades que não provem ter a sua situação regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social, a título de impostos, taxas, quotizações ou contribuições ou que o seu pagamento está formalmente assegurado.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Área geográfica de aplicação As medidas referidas no artigo 2.º são aplicáveis em todo o território continental, podendo, por portaria do Ministro da Agricultura, a sua aplicação ser restringida a determinadas zonas, nomeadamente em função da adequação das actividades a apoiar às respectivas condições edafo-climáticas.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Natureza das ajudas As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido ou sob a forma de subsídio reembolsável, podendo, no caso da medida n.º 2, assumir ainda a forma de bonificação de juros.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Níveis das ajudas Os níveis das ajudas a conceder são fixados por despacho do Ministro da Agricultura, tendo em conta os seguintes princípios: a) Medida n.º 1: o nível das ajudas varia entre 45% e 100% do investimento elegível, tendo em conta o interesse, particular ou colectivo, em causa; b) Medida n.º 2: i) Quando as ajudas sejam atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, esta pode variar entre 40% e 70% do investimento elegível em função da natureza deste último, sem prejuízo da concessão de ajudas fixas ao rendimento; ii) No caso de ajudas concedidas sob a forma de bonificação de juros, o valor da bonificação e as condições da sua atribuição são definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura; c) Medida n.º 3: o nível das ajudas varia entre 25% e 100% do investimento elegível, em função quer da natureza dos beneficiários, das espécies a apoiar e ou da natureza dos investimentos; d) Medida n.º 4: o nível das ajudas varia entre 30% e 100% do investimento elegível, em função da natureza quer dos beneficiários, quer do investimento; e) Medida n.º 5: o nível das ajudas é, no máximo, de 75% do investimento elegível, em função da natureza dos investimentos.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Limites máximos das ajudas Sem prejuízo de outras limitações a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, as ajudas a conceder ao abrigo do presente Regulamento têm como limite aquele que resulta da aplicação de montantes elegíveis de despesas a fixar por despacho daquele membro do Governo.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Condições de atribuição das ajudas Sem prejuízo das outras exigências que venham a ser fixadas por portaria do Ministro da Agricultura, só podem ser concedidas ajudas às candidaturas que, inserindo-se nos critérios de prioridade estabelecidos para cada medida ou acção, tenham cobertura orçamental assegurada.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Circuitos processuais Os circuitos processuais de acesso às ajudas são estabelecidos por despacho do Ministro da Agricultura tendo em conta as seguintes regras gerais: a) As candidaturas são apresentadas em períodos determinados do ano; b) As candidaturas apresentadas ao abrigo de cada medida ou acção são analisadas conjuntamente e seleccionadas tendo em conta critérios a estabelecer por despacho do Ministro da Agricultura.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Normas complementares As normas técnicas necessárias à execução do disposto no presente Regulamento são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura.

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