Diploma
EM VIGORPortaria n.º 702/94
de 28 de Julho
Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º da Directiva do Conselho n.º 92/118/CEE, de 17 de Novembro, no que respeita aos agentes patogénicos, estabelece a aplicação das regras de controlo previstas na Directiva do Conselho n.º 90/425/CEE, de 26 de Junho;
Considerando que a Comissão Europeia tomou, nos termos do n.º 4.º do artigo 10.º da Directiva n.º 90/425/CEE, a Decisão da Comissão n.º 94/381/CEE, de 27 de Junho, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos;
Considerando que existem dificuldades na diferenciação de proteínas transformadas derivadas de ruminantes e de outras espécies de mamíferos e que, por motivo de aplicação, é, portanto, necessário proibir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de todas as espécies de mamíferos:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março, aditar um n.º 5 ao artigo 4.º do Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais, aprovado pela Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho, com a seguinte redacção:
5 - É proibida a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes.
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.
Assinada em 13 de Julho de 1994.
O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.