Disposição transitória
Os pedidos de licenciamento pendentes na Câmara Municipal na data da publicação do Plano Director Municipal continuam sujeitos às disposições legais vigentes na data da sua apresentação nos serviços, salvo se os requerentes, no prazo máximo de 60 dias contados desde a data da entrada em vigor do Plano Director Municipal, vierem requerer a sua apreciação e encaminhamento pelas normas do presente Regulamento.
ANEXO N.º 1
Identificação dos espaços naturais
1 - Áreas restritas de protecção (Programa CORINE):
1) Parque Natural de Montesinho.
2) Rio Maçãs.
3) Rio Sabor.
4) Serra da Nogueira.
5) Monte de São Bartolomeu.
6) Albufeira do Azibo;
2 - Albufeiras e respectivas faixas de protecção:
1) Albufeira de Serra Serrada.
2) Albufeira de Veiguinhas.
3) Albufeira de Montesinho.
4) Albufeira de Gimonde.
5) Albufeira de Gostei.
6) Albufeira do Azibo;
3 - Afloramentos e maciços rochosos:
1) Afloramentos de rochas ultrabásicas do Joguinho, Baçal.
2) Afloramentos graníticos do Cruzeiro do Couço, Carragosa.
3) Afloramentos de rochas ultrabásicas do vale da Ribeira de Alimonde, Carrazedo.
4) Afloramentos de rochas ultrabásicas do cabeço de Lagomar, Castro de Avelãs/Donai.
5) Afloramento de rochas ultrabásicas do Sardoal de Donai, Donai.
6) Grutas calcárias de Cova de Lua, Espinhosela.
7) Afloramentos de rochas ultrabásicas do Sardoal das Cavadas, Espinhosela.
8) Eclogitos em Fontaelas, Gimonde.
9) Afloramentos de rochas ultrabásicas do Cerro de Oleiros, Gondesende.
10) Planalto de Montesinho, Montesinho.
11) Castelo de Outeiro, Outeiro.
12) Carbonatos do Sardoal, Maçãs, Parâmio.
13) Castelo de Pinela, Pinela.
14) Piroxenitos na Portela de Samil, Samil.
15) Afloramentos de granolitos no Grabeu da Coxa, Sé.
16) Cavidades do afloramento calcário do Penacal, São Pedro de Sarracenos.
17) Lastra.
ANEXO N.º 2
Identificação dos espaços culturais
1 - De interesse histórico:
1) Tratado de Babe, Babe.
2) Fraga da Rainha, Rebordainhos.
2 - De interesse arqueológico:
1) Castro de Alfaião, Alfaião.
2) Senhora da Veiga, Alfaião.
3) Lebuselo, Varge, Aveleda.
4) Capela de São Sebastião, Babe.
5) Castragosa, Babe.
6) Sagrado, Babe.
7) Caminho do Marrão, Babe.
8) Atalaia da Candaira, Baçal.
9) Castro de Baçal, Baçal.
10) Castro de Sacóias, Sacóias, Baçal.
11) Ponte das Carvas, Bragança.
12) Porca da Vila, Bragança.
13) Castelo das Olgas, Calvelhe.
14) Castelo de Calvelhe, Calvelhe.
15) Castelo de Alimonde, Carrazedo.
16) Terronha de Alimonde, Alimonde, Carrazedo.
17) Escalões de Alimonde, Alimonde, Carrazedo.
18) Santo Amaro de Alimonde, Alimonde, Carrazedo.
19) Castro de Carrazedo, Carrazedo.
20) São Martinho de Carrazedo, Carrazedo.
21) Cabeço de São João de Castrelos, Castrelos.
22) Fraga dos Corvos, Conlelas, Castrelos.
23) Igreja Velha, Conlelas, Castrelos.
24) Castro Mau, Coelhoso, Coelhoso.
25) Sagrado de Donais, Donai.
26) Devesa de Vila Nova, Vila Nova, Donai.
27) Castelo dos Mouros de Terroso, Terroso, Espinhosela.
28) Alto do Carocedo, Carocedo, Faílde.
29) Cidadelha de Faílde, Faílde.
30) Fraga do Cavaleiro, Faílde.
31) Picoto de Faílde, Faílde.
32) Terronha de Faílde, Faílde.
33) Minas de França, França.
34) Arrabalde de Gimonde, Gimonde.
35) Ponte de Gimonde, Gimonde.
36) Lombeiro de Maquieiros, Gondosende.
37) Vinha do Santo, Gondesende.
38) São Martinho de Fontes Barrosas, Fontes Barrosas, Gostei.
39) Igreja de São Cláudio de Gostei, Gostei.
40) Castelo de Izeda, Izeda.
41) Lombeiro Branco (Cabeço do Castro), Meixedo.
42) Castelo dos Mouros de Vilar, Vilar, Milhão.
43) Castro de Vilar, Vilar, Milhão.
44) Ponte de Valbom, Vilar, Milhão.
45) Castelo do Outeiro, Outeiro.
46) Castro Mouro de Outeiro, Outeiro.
47) Cidadelhe de Parada, Parada de Infanções.
48) Castelo de Paradinha Velha, Paradinha Velha, Paradinha Nova.
49) Torre de Maçãs, Maçãs, Parâmio.
50) Castro de Zeive, Zeive, Parâmio.
51) Castelo de Alfenim, Pinela.
52) Castelo de Pombares, Pombares.
53) Terronha de Quintela de Lampaças, Quintela de Lampaças.
54) Torre de Rabal, Rabal.
55) Cercado de Rebordainhos, Rebordainhos.
56) Castelo de Rebordãos, Rebordãos.
57) Castro de Rio de Onor, Rio de Onor.
58) Vinhais do Castro, São Julião de Palácios.
59) Cerca de Caravelas, Caravelas, São Julião de Palácios.
60) Castrilhão de Samil, Samil.
61) São Julião de Carçãozinho, Carçãozinho, Serapicos.
62) Castro de Vila Boa, Vila Boa de Carçãozinho, Serapicos.
3 - De interesse arqueológico industrial:
1) Captações de água de São João de Brito, Bragança.
2) Captações de água do Loreto, Bragança.
3) Troço da linha dos caminhos de ferro, Bragança.
4) Fábrica de Cerâmica do Campo Redondo, Bragança.
5) Silo de cereal de Bragança.
6) Fonte de Abelaira, Bragança.
7) Fonte dos Alfaiates, Bragança.
8) Fonte do Alcaide, Bragança.
9) Fonte dos Condes, Bragança.
10) Fonte das Fontainhas, Bragança.
11) Fonte do Jorge, Bragança.
12) Fonte do Pontão das Moreninhas, Bragança.
13) Fonte da Pipa, Bragança.
14) Fonte de São Lázaro, Bragança.
15) Fonte de São Sebastião, Bragança.
16) Fonte de São Vicente, Bragança.
17) Forno de pão junto à Ponte de Além do Rio, Bragança.
18) Forno de pão junto à Ponte dos Açougues, Bragança.
19) Lagar de azeite da Quinta do Couto, Bragança.
20) Termas de Alfaião, Alfaião.
21) Abrigo circular abobadado ao quilómetro 28,353 da EN 217, Calvelhe.
22) Minas de ferro de Soutelo, Carragosa.
23) Minas de estanho e volfrâmio da Ribeira, Coelhoso.
24) Forno de cal de Cova de Lua, Espinhosela.
25) Lagar de vinho de Cova de Lua, Espinhosela.
26) Minas de ouro e prata de França, França.
27) Levada de água de Montesinho a França para apoio à exploração mineira, França.
28) Minas de estanho do Portelo, França.
29) Conjunto habitacional das minas do Portelo, França.
30) Minas de talco de Gondesende, Gondesende.
31) Abrigo rectangular na EN 103, ao quilómetro 28,353, Gondesende.
32) Lagar de azeite de Izeda 1.
33) Lagar de azeite de Izeda 2.
34) Lagar de azeite de Sanceriz, Macedo do Mato.
35) Lagar de azeite de Frieira, Macedo do Mato.
36) Apeadeiro dos caminhso de ferro de Remisquedo, Mós.
37) Silo de cereal de Outeiro, Outeiro.
38) Minas de volfrâmio de Paredes, Parada.
39) Olaria, forno comunitário, em Pinela.
40) Apeadeiro dos caminhos de ferro de Rebordãos.
41) Ferrarias de Guadramil, Rio de Onor.
42) Minas de ferro de Guadramil, Rio de Onor.
43) Lagar de vinho de Guadramil, Rio de Onor.
44) Cabanais da feira de Chãos, Salsas.
45) Lagar de vinho de Caravela, São Julião de Palácios.
46) Lagar de vinho de São Julião de Palácios.
47) Forno de cal do Penacal, São Pedro de Sarracenos.
48) Lagar de azeite de São Pedro de Sarracenos.
49) Apeadeiro dos caminhos de ferro de Fermentãos, Sendas.
50) Silo de cereal de Sendas, Sendas.
51) Apeadeiro dos caminhos de ferro de Vila Franca, Sendas.
52) Abrigo à margem da EN 15, ao quilómetro 226,784, Sortes.
53) Ferrarias nas margens do rio Fervença.
54) Ferrarias nas margens do rio Maçãs.
4 - De interesse urbanístico - zonas antigas de Izeda e das aldeias:
1) Alfaião.
2) Aveleda.
3) Varge, Aveleda.
4) Babe.
5) Laviados, Babe.
6) Baçal.
7) Sacoias, Baçal.
8) Vale de Lamas, Baçal.
9) Calvelhe.
10) Carragosa.
11) Soutelo, Carragosa.
12) Carrazedo.
13) Alimonde, Carrazedo.
14) Castrelos.
15) Conlelas, Castrelos.
16) Castro de Avelãs.
17) Grandais, Castro de Avelãs.
18) Fontes Barrosas, Castro de Avelãs.
19) Coelhoso.
20) Deilão.
21) Vila Meã, Deilão.
22) Donai.
23) Vila Nova, Donai.
24) Espinhosela.
25) Cova de Luz, Espinhosela.
26) Terroso, Espinhosela.
27) Vilarinho, Espinhosela.
28) Faílde.
29) Carocedo, Faílde.
30) França.
31) Montesinho.
32) Gimonde.
33) Gondesende.
34) Oleiros, Gondesende.
35) Gostei.
36) Castanheira, Gostei.
37) Formil, Gostei.
38) Grijó de Parada.
39) Freixedelo, Grijó de Parada.
40) Izeda.
41) Macedo do Mato.
42) Frieira, Macedo do Mato.
43) Sanceriz, Macedo do Mato.
44) Meixedo.
45) Oleirinhos, Meixedo.
46) Milhão.
47) Mós.
48) Paço de Mós, Mós.
49) Nogueira.
50) Outeiro.
51) Paradinha, Outeiro.
52) Parada.
53) Paredes, Parada.
54) Paradinha-a-Nova.
55) Parâmio.
56) Fontes Transbaceiro, Parâmio.
57) Maçãs, Parâmio.
58) Zeive, Parâmio.
59) Pinela.
60) Valverde, Pinela.
61) Pombares.
62) Quintanilha.
63) Réfega, Quintanilha.
64) Veigas, Quintanilha.
65) Quintela de Lampaças.
66) Bragada, Quintela de Lampaças.
67) Veigas, Quintela de Lampaças.
68) Rabal.
69) Rebordainhos.
70) Rebordãos.
71) Sarzedas, Rebordão.
72) Rio Frio.
73) Paçó, Rio Frio.
74) Rio de Onor.
75) Guadramil, Rio de Onor.
76) Salsas.
77) Freixeda, Salsas.
78) Moredo, Salsas.
79) Vale de Nogueira/Fernande, Salsas.
80) Samil.
81) Santa Comba de Rossas.
82) São Julião de Palácios.
83) Caravela, São Julião de Palácios.
84) Palácios, São Julião de Palácios.
85) São Pedro de Sarracenos.
86) Sendas.
87) Fermentãos, Sendas.
88) Vila Franca, Sendas.
89) Serapicos.
90) Vila Boa, Serapicos.
91) Sortes.
92) Lanção, Sortes.
93) Vidoedo, Sortes.
94) Zoio.
95) Refoios, Zoio.
5 - De interesse arquitectónico e artístico:
5.1 - Classificados como monumentos nacionais:
1) Castelo de Bragança, Bragança.
2) Pelourinho de Bragança, Bragança.
3) Paços municipais (Domus), Bragança.
4) Castro de Sacóias, Baçal.
5) Igreja de Castro de Avelãs, Castro de Avelãs.
6) Igreja de Santo Cristo de Outeiro, Outeiro.
5.2 - Classificados como imóveis de interesse público:
1) Igreja e Convento de São Francisco, Bragança.
2) Edifício e jardim do antigo Paço Episcopal, Bragança.
3) Atalaia da Candaira, Baçal.
4) Mamoa de Donai ou Tumbeirinho, Lameiro da Devesa, Donai.
5) Capela da Senhora da Hera, Cova de Lua, Espinhosela.
6) Pelourinho de Faílde e Carocedo, Faílde.
7) Pelourinho do Gostei, Gostei.
8) Castro de Gimonde, Gimonde.
9) Ponte de Gimonde, Gimonde.
10) Pelourinho de Frieira, Macedo do Mato.
11) Pelourinho de Sanceriz, Macedo do Mato.
12) Ponte de Frieira, Frieira, Macedo do Mato.
13) Cruzeiro de Santo Cristo de Outeiro, Outeiro.
14) Fortaleza do Outeiro, Outeiro.
15) Pelourinho de Outeiro, Outeiro.
16) Castro de Ciragata, Parada.
17) Igreja românica de Veigas, Quintanilha.
18) Pelourinho de Rebordainhos, Rebordainhos.
19) Pelourinho de Rebordãos, Rebordãos.
20) Castelo de Rebordãos, Rebordãos.
21) Pelourinho de Vila Franca de Lampaças, Sendas.
5.3 - A propor para classificação como imóveis de interesse público:
1) Igreja de Santa Maria, Bragança.
2) Igreja de São Bento, Bragança.
3) Igreja e Largo de São Vicente, Bragança.
4) Igreja e Praça da Sé, Bragança.
5) Igreja de São Julião, Bragança.
6) Igreja da Misericórdia, Bragaça.
7) Igreja de Gondesende, Gondesende.
8) Ponte de Valbom, Alfaião, Milhão.
9) Capela de Nossa Senhora da Ribeira, Quintanilha (em vias de classificação).
5.4 - A propor para classificação como valores concelhios:
1) Antigo Convento dos Jesuítas (Escola Preparatória de Augusto Moreno), Bragança.
2) Igreja de Santa Clara e Paço Episcopal, Bragança.
3) Estação dos caminhos de ferro na Avenida de João da Cruz, Bragança.
4) Antigo Banco de Portugal, no largo de São João, Bragança.
5) Edifício do Antigo Centro Republicano (Actual Club de Bragança), Bragança.
6) Edifício Rosa de Ouro, na Praça da Sé, Bragança.
7) Solar do engenheiro Matos, na Praça da Sé, Bragança.
8) Casa dos Quintelas (Casa do Galego) na Rua do Engenheiro José Beça, Bragança.
9) Casa onde viveu o tenente-general Manuel Gomes Sepúlveda na Rua do Engenheiro José Beça, Bragança.
10) Casa onde nasceu Emídio Garcia, na Rua do Engenheiro José Beça, Bragança.
11) Casa do Arco, na Rua de Abílio Beça, Bragança.
12) Casa dos Calainhos, na Praça da Sé, Bragança.
13) Casa do capitão Ramiro Moreira, com as armas dos Teixeiras, na Costa Grande, Bragança.
14) Casa com as armas dos Pintos Figueiredos, Sarmentos e Fonsecas, na Costa Pequena, Bragança.
15) Casa da antiga Câmara Municipal, na Rua Direita, Bragança.
16) Casa dos Morgados, na Rua Direita, Bragança.
17) Casa Sá Vargas (Banco de Portugal), na Rua de Abílio Beça e Praça da Sé, Bragança.
18) Casa ao cimo da Costa Grande, Bragança.
19) Casa do coronel Salvador Teixeira, na Rua Direita, Bragança.
20) Casa dos Maldonados, na Rua de 5 de Outubro, Bragança.
21) Ponte de Arranca no rio Sabor, Bragança.
22) Ponte do Jorge, Bragança.
23) Igreja Matriz de Carrazedo, Carrazedo.
24) Ponte de Conde de Areães, Castro Avelãs.
25) Ponte do rio Sabor, Izeda.
26) Igreja da Quinta do Vilar, Milhão.
27) Ponte de Penacal, São Pedro de Sarracenos.
28) Estação dos caminhos de ferro de Mosca, Nogueira.
29) «Cadeia» e «Câmara» de Outeiro, Outeiro.
30) Igreja matriz de Outeiro, Outeiro (em vias de classificação).
31) Ponte de Candegrelo, Parada.
32) Estação dos caminhos de ferro de Salsas.
33) Estação dos caminhos de ferro de Santa Comba de Rossas.
34) Estação dos caminhos de ferro de Sendas.
35) Estação dos caminhos de ferro de Sortes.
5.5 - Outros valores arquitectónicos e artísticos:
1) Capela de Santa Rita, Bragança.
2) Capela da Quinta de Santa Apolónia, Bragança.
3) Capela da Senhora do Loreto, Bragança.
4) Capela do Senhor dos Aflitos, Bragança.
5) Capela de São Sebastião, Bragança.
6) Capela da Senhora da Piedade, Bragança.
7) Capela da Senhora da Saúde, Bragança.
8) Capela de Santo António, Bragança.
9) Capela de São Lázaro, Bragança.
10) Via Sacra de São Francisco, Bragança.
11) Antiga Escola Industrial (actual Centro da Juventude), Bragança.
12) Antiga Cadeia Militar (Casa do Guarda), Bragança.
13) Antiga Caixa Geral de Depósitos na Rua de Abílio Beça, Bragança.
14) Antigo Palácio das Corporações (actual CRSS), Bragança.
15) Casa da Ricafé, Bragança.
16) Casa onde viveu Teixeira Lopes na Praça de Camões, Bragança.
17) Casa dos Magistrados, Bragança.
18) Casa do Arco ou Solar dos Pimentéis, Bragança.
19) Casa dos Calainhos, Bragança.
20) Centro Cultural de Bragança, Bragança.
21) Edifício do Governo Civil, Bragança.
22) Edifício da Livraria Mário Péricles, Bragança.
23) Edifício da antiga Livraria e Tipografia Académica, Bragança.
24) Edifícios da Pensão Rocha (antigo Grande Hotel Virgínia e actual Banco Totta), Bragança.
25) Edifício do tribunal, Bragança.
26) Edifício da cadeia, Bragança.
27) Sede da Junta de Freguesia da Sé, Bragança.
28) Seminário de São José, Bragança.
29) Solar do capitão Ramiro (Fundação Os Nossos Livros), Bragança.
30) Forte de São João, Bragança.
31) Busto do Conselheiro Abílio Beça, Bragança.
32) Busto do Padre Francisco Manuel Alves, Bragança.
33) Cruzeiro do Largo da Sé, Bragança.
34) Estátua de D. Fernando, 2.º Duque de Bragança, Bragança.
35) Monumento aos Mortos da Grande Guerra, Bragança.
36) Capela de Babe.
37) Capela da Senhora da Assunção, Sacóias, Baçal.
38) Igreja de Sacóias, Baçal.
39) Cruzeiro de Carragosa, Carragosa.
40) Capela de Santo Amaro, Alimonde, Carrazedo.
41) Capela de São Sebastião, Deilão.
42) Capela de Santo Amaro, Vilarinho, Espinhosela.
43) Igreja Matriz de Izeda, Izeda.
44) Capela das Almas, Meixedo.
45) Capela de São Sebastião, Milhão.
46) Capela de São Gonçalo, Mós.
47) Fonte de Remisquedo, Mós.
48) Igreja de Vale de Nogueira, Nogueira.
49) Capela de Santo Cristo do Outeiro, Outeiro.
50) Solar dos Pavões, Parada.
51) Casa dos Rapazotes, Parada.
52) Capela de São Roque, Parada.
53) Capela de Quintela de Lampaças, Quintela de Lampaças.
54) Capela de Rabal, Rabal.
55) Santuário do Senhor da Serra, Rebordãos.
56) Capela de Rio Frio, Rio Frio.
57) Igreja dos Chãos, Salsas.
58) Santuário de Cabeça Boa, Samil.
59) Capela de São Sebastião, São Julião de Palácios.
60) Igreja de São Pedro de Sarracenos, São Pedro de Sarracenos.
61) Capela de São Caetano, Vila Franca, Sendas.
62) Santuário da Senhora do Aviso, Serapicos.
ANEXO N.º 3
Definições
1 - Relativas a parcelas cadastrais:
«Lote»: terreno constituído através de alvará de loteamento, ou o terreno legalmente constituído, confinante com a via pública, destinado a uma só construção, com frente não superior a 30 m no caso de se destinar à habitação. Também se designa «lote urbano»;
«Parcelas»: todo o terreno legalmente constituído não incluído na definição de lote urbano, também se designa «parcela cadastral» ou «prédio rústico»;
«Frente do lote»: dimensão do lote segundo a sua linha de separação com a via pública.
2 - Relativas a edifícios e à área de pavimentos a construir:
«Edifício»: construção que integra, no mínimo, uma unidade de utilização;
«Profundidade da empena»: dimensão do edifício segundo a perpendicular à via pública confinante;
«Área de construção»: somatório das áreas de pavimentos a construir, acima e abaixo da cota de soleira. Excluem-se caves e sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais.
3 - Relativas à implantação dos edifícios:
«Índice de implantação»: quociente entre a área medida em projecção zenital do edifício no solo e a área do lote;
«Alinhamentos»: linhas e planos que delimitam a projecção zenital do edifício no solo. Os alinhamentos determinam a implantação das edificações.
«Afastamento lateral»: distância da linha de projecção no solo do plano dos alçados laterais ao respectivo limite do lote;
«Recuo»: distância da linha de projecção no solo do plano da fachada à linha de separação entre a via pública e o lote.
4 - Relativas à altura dos edifícios:
«Altura total da construção»: altura medida desde a via pública, no ponto mais desfavorável, até à cumeada ou até ao capeamento das guardas do terraço, quando for este o remate superior do edifício;
«Número de pisos de um alçado»: número total de andares sobrepostos, visíveis nesse alçado, com excepção do sótão, se este corresponder a um simples aproveitamento do vão da cobertura, e da cave, se a cota do plano inferior da respectiva cobertura não estiver, em média, mais de 0,70 m acima do terreno adjacente;
«Número de pisos de um edifício»: número de pisos do alçado do edifício virado para via pública (alçado principal ou fachada). Podem também definir-se como o número de pisos do alçado de maior altura do edifício, com excepção do piso de conta inferior, quando, cumulativamente:
Este piso, relativamente ao alçado oposto, esteja totalmente enterrado;
O alçado de maior altura se defronte totalmente com espaço privado.
5 - Relativa à rede viária:
«Zona da via»: abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando existem, as valetas, os passeios, banquetas ou taludes, as pontes e viadutos incorporados na via e os terrenos adquiridos para alargamento da faixa de rodagem, tais como parques de estacionamento e miradouros.
ANEXO N.º 4
Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo
1 - Património natural:
1.1 - Reserva Agrícola Nacional (RAN):
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro:
SECÇÃO II
Regime da RAN