Diploma
EM VIGORDecreto n.º 160-B/76
de 26 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro:
Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.