Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 28/98
de 11 de Fevereiro
Pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, foi criado o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), tendo como objecto, conforme assinalado nos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado, bem como a coordenação do financiamento dos serviços e fundos autónomos.
Pela mesma Lei Orgânica, extinguiu-se a Junta do Crédito Público e previu-se, simultaneamente, a extinção da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público que lhe estava associada, até 31 de Dezembro do corrente ano, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 207/97, de 13 de Agosto.
Importa agora concretizar a transferência das atribuições remanescentes daquela Direcção-Geral para o IGCP, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33.º, n.º 4, da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 207/97, de 13 de Agosto.
Ponderada a experiência recolhida com o primeiro ano de funcionamento do IGCP e comparando a sua situação com a de outras entidades que, exercendo funções públicas sob tutela exclusiva do Ministro das Finanças, o fazem em termos de maior flexibilidade de gestão, são introduzidos alguns ajustamentos no respectivo quadro normativo.
Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 207/97, de 13 de Agosto, o pessoal dos serviços da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público (DGJCP) devia integrar-se, quando esta se extinguir, na Direcção-Geral do Tesouro (DGT). Todavia, e considerando que se verifica que os serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) carecem de funcionários, tanto nos serviços centrais e periféricos de Lisboa, como nos serviços periféricos do Porto, a melhor prossecução do interesse público da reorganização do Ministério das Finanças justifica a previsão normativa de integração daquele pessoal na DGCI. Assim, o presente diploma, realizando o interesse público de organização e gestão dos serviços do Estado, e salvaguardando os direitos e interesses legalmente protegidos dos funcionários, estabelece que o pessoal afecto ao serviço da Delegação do Porto da DGJCP deve integrar os pertinentes serviços periféricos da DGCI no Porto, integrando o demais pessoal noutros serviços da DGCI.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: