Portaria 338/86

Regulamenta o estágio para o ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas

Portaria 338/86

Regulamenta o estágio para o ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas

Emitente: Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos FiscaisDiário da República ↗Publicado 05/07/1986

Regulamenta o estágio para o ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 338/86 de 5 de Julho Ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, conjugado com os artigos 67.º, n.º 1, e 68.º, n.º 4, do mesmo decreto-lei e com o artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, e tendo em atenção o constante no Decreto-Lei n.º 471/85, de 11 de Novembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais, aprovar o seguinte: Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Pessoal Aduaneiro Técnico Superior da Direcção-Geral das Alfândegas I Disposições gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

(Âmbito material) O estágio para ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio aprovado por despacho do membro do Governo que tutelar a Direcção-Geral das Alfândegas.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

(Objectivos) Constitui objectivo do estágio proporcionar aos verificadores superiores estagiários: a) A obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções de segundo-verificador superior; b) A integração na estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

(Início do estágio) O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas e após a tomada de posse dos verificadores superiores estagiários.

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Artigo 4.º

(Constituição do estágio) O estágio compreende: a) Um curso de formação teórica; b) Um período de actividades práticas.

Artigo 5.º

EM VIGOR

(Plano de estágio) O plano de estágio referido no artigo 1.º incluirá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a) A duração do estágio; b) O programa das matérias; c) A distribuição dos temas do programa do estágio por tempos; d) A designação dos monitores; e) A distribuição dos estagiários em cursos ou turmas, para as actividades teóricas; f) A distribuição dos estagiários por serviços, para as actividades práticas.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

(Actividades complementares) Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira. II Direitos e deveres dos estagiários

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Artigo 7.º

EM VIGOR

(Acesso à informação) A Direcção-Geral das Alfândegas proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

(Assiduidade e pontualidade) O estagiário fica obrigado a comparecer pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

(Faltas) 1 - As faltas e licenças durante o estágio regulam-se pelo regime aplicável à função pública, com as excepções constantes dos números que se seguem e do artigo 12.º 2 - No decurso da parte teórica entende-se por falta a não comparência a uma unidade de tempo lectivo. 3 - As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho. 4 - Nos casos em que o intervalo seja facultado por iniciativa do monitor, a falta no período que se lhe seguir equivale à falta a toda a sessão.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

(Controle e justificação das faltas) O controle de presenças dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

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Artigo 11.º

(Competência) Compete ao director-geral das Alfândegas decidir sobre a justificação das faltas.

Artigo 12.º

EM VIGOR

(Efeitos) 1 - As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio, com a consequente exoneração ou termo da requisição ou comissão de serviço. 2 - As faltas injustificadas, para efeitos do número anterior, são contadas pelo triplo. 3 - O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio. III Corpo docente

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Artigo 13.º

EM VIGOR

(Monitores) Os monitores do curso de formação serão designados pelo director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

(Funções docentes) O exercício da actividade dos monitores, ao nível de cada um dos seus temas de responsabilidade, compreende, designadamente, o desempenho das seguintes funçõs: a) Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido; b) Assistir, pedagogicamente, os estagiários; c) Acompanhar os estagiários em visitas de estudo; d) Fornecer, atempadamente, aos estagiários a documentação de apoio ou outro material didáctico indispensáveis ao adequado desenvolvimento do estágio.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

(Retribuição) O exercício da actividade dos monitores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983. IV Da coordenação do estágio

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Artigo 16.º

EM VIGOR

(Coordenação) A Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos coordenará a organização e execução do estágio, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Elaborar e submeter a despacho o plano de estágio previsto no artigo 5.º deste diploma; b) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento do estágio; c) Cuidar do exacto cumprimento do preceituado no Regulamento e no plano de estágio, submetendo a despacho do director-geral das Alfândegas os assuntos considerados de interesse; d) Fornecer aos estagiários documentação de apoio; e) Elaborar e distribuir os impressos adequados ao funcionamento do estágio, bem como transmitir as instruções à sua correcta utilização; f) Promover a uniformidade dos critérios a adoptar no processo de avaliação e classificação dos estagiários. V Avaliação e aproveitamento do estágio

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Artigo 17.º

EM VIGOR

(Avaliação) 1 - A avaliação destina-se a apurar o aproveitamento dos verificadores superiores estagiários nos aspectos de conhecimentos adquiridos, o seu espírito crítico a sua capacidade de exposição de inserção na realidade sócio-profissional. 2 - Os estagiários são avaliados, tendo em vista os objectivos do estágio, as matérias ministradas nos temas do programa e a actividade prática desenvolvida nos serviços, através de classificação atribuída pelos chefes dos serviços nos quais efectuarem o estágio prático. 3 - As classificações previstas no número anterior serão graduadas de 0 a 20 valores.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

(Aproveitamento) O aproveitamento final do estágio resulta da média aritmética das classificações atribuídas, que se traduzirá numa das seguintes menções qualitativas: Apto e Não apto, correspondendo a cada uma a classificação superior e inferior a 10 valores, respectivamente. VI Da prova para ingresso na categoria de segundo-verificador superior

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Artigo 19.º

EM VIGOR

(Prova de ingresso) 1 - A prova referida no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, constará de uma prova escrita e uma oral sobre o programa da matéria do estágio. 2 - A prova referida no número anterior será classificada de 0 a 20 valores, implicando reprovação para os que obtenham classificação inferior a 10 valores. VII Do júri da prova oral para ingresso na categoria de segundo-verificador superior

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Artigo 20.º

EM VIGOR

(Constituição, composição, funcionamento e competência) A constituição, composição, funcionamento e competência do júri da prova oral para ingresso na categoria de segundo-verificador superior obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro. Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais. Assinada em 9 de Junho de 1986. O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

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