Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 48-A/2010
de 13 de Maio
O Programa do XVIII Governo Constitucional assume que deve ser promovida «uma revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos».
Este diploma visa, essencialmente, três objectivos:
i) Melhorar o acesso ao medicamento a quem dele necessita, em especial às pessoas com menos recursos económicos;
ii) Tornar o sistema de comparticipações do Estado mais racional e eficiente, de modo a podermos garantir estes benefícios para o cidadão, no presente e para o futuro; e
iii) Promover a generalização da utilização do medicamento genérico, dada a sua comprovada qualidade e óbvio benefício para o cidadão.
Trata-se de um diploma fundamental para continuar a garantir um Serviço Nacional de Saúde universal e eficiente, que garante mais e melhor saúde para todos.
Para garantir o cumprimento destes objectivos, o presente decreto-lei prevê diversas medidas, entre as quais as seguintes:
i) Quanto ao regime geral das comparticipações, consagra-se a comparticipação a 100 % para os utentes do regime especial dos medicamentos que apresentem os cinco preços de venda ao público mais baixos do respectivo grupo homogéneo;
ii) Por razões de celeridade, dispõe-se o encurtamento do prazo de decisão do pedido de comparticipação do Estado no preço do medicamento genérico;
iii) São estabelecidas regras de determinação do preço de cada novo medicamento genérico a entrar em grupo homogéneo, quando neste existam pelo menos 5 % de quota do mercado de medicamentos genéricos. Clarificam-se ainda as regras de notificação do início de comercialização do medicamento comparticipado;
iv) Ao nível do sistema de preços de referência e numa primeira fase, consagra-se a regra da comparticipação pelo preço de referência, independentemente do valor do medicamento, excepto quando este seja inferior ao valor dessa comparticipação. O diploma recupera o valor real do preço de referência após um período de adaptação à redução do preço dos genéricos operada em 2008, de modo a não distorcer o mercado nem induzir estímulos económicos adversos aos medicamentos de marca.
O presente decreto-lei introduz outras alterações, nomeadamente a fixação das margens de comercialização aos níveis existentes em 2005, sem que tal implique quaisquer modificações nos preços de venda ao público aprovados ou impacto nos encargos para o Sistema Nacional de Saúde.
Com o presente decreto-lei, alcança-se ainda outro objectivo: a sistematização da legislação que regula o regime das comparticipações do Estado relativamente ao preço dos medicamentos que, até agora, se encontra dispersa por vários diplomas.
Refira-se que estas medidas representam um esforço acrescido na racionalização dos gastos com medicamentos. Não se pretende com estas medidas gastar menos, mas sim gastar melhor.
O principal objectivo assumido é beneficiar directamente quem, pelas suas condições económico-sociais, enfrenta maiores dificuldades no acesso a medicamentos, ao mesmo tempo que se atende por esta via a padrões de racionalidade. O acesso ao medicamento melhora, porque o custo do medicamento para os cidadãos se reduz, mantendo-se a garantia da sua qualidade. Paralelamente, o Sistema Nacional de Saúde reduz a sua factura com o medicamento, mas, sublinhe-se, esta redução não é feita nem à custa da qualidade nem por via da transferência de custos para o utente.
A política do medicamento ganha, assim, um impulso muito importante com o presente decreto-lei.
Assim:
No desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: