Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 1117/80 de 31 de Dezembro A Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., foi aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, sucessivamente alterada pelas Portarias n.os 257/78, de 5 de Maio, 356/79, de 20 de Julho, e 527/79, de 29 de Setembro. Tendo em vista a clarificação do conteúdo de algumas das suas disposições e a alteração do seus preços, são introduzidas, através do presente diploma, modificações à actual Tarifa Geral e seus anexos IV e V e às actuais Tarifas Especiais de Detalhe e Grandes Contentores. Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º São alterados os seguintes artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da CP (aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, e modificada pelas Portarias n.os 257/78, de 5 de Maio, 356/79, de 20 de Julho, e 527/79, de 29 de Setembro): ARTIGO 137.º Elementos determinantes dos preços de transporte Os preços de transporte são calculados tendo em atenção: a) A categoria da remessa; b) O peso da remessa; c) A natureza da mercadoria; d) A distância a percorrer; e) O tipo de vagão utilizado; ... ARTIGO 141.º Cálculo do preço total de transporte 1 - O cálculo do preço total de transporte faz-se por adição do preço de transporte ferroviário propriamente dito indicado nos artigos anteriores, com as respectivas taxas acessórias, de acordo com as disposições do título IV. 2 - ... 3 - O preço total do transporte referido no n.º 1 que não seja múltiplo de 5$00 para o detalhe e 10$00 para as restantes remessas é arredondado para o múltiplo imediatamente superior. ARTIGO 142.º Pagamento de transporte 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Nos casos em que, para a expedição de uma determinada remessa, o transporte seja efectuado por diversas fases ou partidas, o pagamento desse transporte é feito por cada fase ou partida e referido a preços por vagão isolado, fazendo-se a regularização das contas aquando da última expedição. ... ARTIGO 145.º Responsabilidade do caminho de ferro 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - O caminho de ferro não se responsabiliza pelos danos que os produtos perecíveis ou de fácil deterioração constantes do anexo III tenham sofrido durante o transporte nem pela morte ou fuga de animais vivos durante o mesmo. ... ARTIGO 156.º Horário de funcionamento das estações Para o público, o horário de funcionamento das estações para cumprimento das formalidades de expedição e entrega e operações de carga e descarga das mercadorias é o seguinte: Dias úteis, das 9 às 12 e das 14 às 18 horas. No entanto, quando condições particulares de serviço ou de funcionamento de algumas estações o justifiquem, poderão ser praticados outros horários, os quais serão levados ao conhecimento do público nas estações a que dizem respeito. ARTIGO 157.º Consulta, venda e modificação da tarifa O caminho de ferro é obrigado a ter esta tarifa à disposição do público nas estações, para consulta, e a vendê-la a quem a solicitar. Qualquer modificação desta tarifa é considerada como fazendo parte integrante dela e anunciada ao público dentro dos prazos legais. ARTIGOS 158.º A 161.º (Reservados.) ... ARTIGO 164.º Mercadorias volumosas e de peso diminuto 1 - ... - ... 3 - ... 4 - As disposições do presente artigo não são aplicáveis às remessas de mercadorias acondicionadas em pequenos contentores ou carregadas em paletes, paletes-caixas ou em embalagens normalizadas, nas condições dos capítulos IX, X e XI do presente título. ARTIGO 165.º Cálculo dos preços de transporte 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O preço de transporte é calculado pelo peso de 2000 kg se a soma do peso das mercadorias sujeitas ao n.º 2 com o peso resultante da aplicação dos coeficientes referidos no n.º 3 não ultrapassar aquele mínimo. Se o peso encontrado ultrapassar 2000 kg, o preço de transporte é calculado em função daquele peso. ... ARTIGO 182.º Cálculo dos preços de transporte 1 - Os preços de transporte das remessas de vagão completo ou de grupo de vagões completos são calculados tendo em atenção o peso da remessa e a distância tarifária, segundo as tabelas constantes do anexo V, que indicam, para cada distância, o correspondente preço por tonelada. 2 - ... 3 - ... 4 - ... ... ARTIGO 184.º Volumes ou objectos de peso unitário superior a 16000 kg, de comprimento superior a 16 m ou de largura superior a 2,80 m. As remessas que incluam volumes ou objectos indicados só são aceites a transporte mediante ajuste prévio. ... ARTIGO 231.º Cálculo dos preços de transporte 1 - ... 2 - ... 3 - Os vagões expedidos em vazio são transportados ao preço de $75 por vagão e quilómetro sujeito ao mínimo de 75$00. 4 - ... 5 - ... ... ARTIGO 235.º Conservação e reparação dos vagões Os vagões, necessitando de reparação ou simples revisão em instalações destes caminhos de ferro, serão encaminhados com uma declaração de expedição onde consta a menção «vagão particular para reparação» ou «vagão particular reparado», conforme o caso, cobrando-se dos seus titulares o preço indicado no n.º 3 do artigo 231.º ARTIGOS 236.º A 245.º (Reservados.) ... ARTIGO 295.º Manutenção das remessas 1 - ... 2 - O caminho de ferro não cobra, no entanto, qualquer taxa por operações de carga e descarga das remessas de detalhe que lhe são confiadas para transporte nas estações de procedência e de destino e no local reservado a esse fim, com excepção das seguintes: Mercadorias perigosas; Remessas de e para as estações indicadas em «Aviso ao público». Para este efeito, cobrar-se-á a taxa indicada no anexo IV, n.º 3.º: 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... ... ARTIGO 300.º Limpeza e desinfecção de vagões 1 - A limpeza e desinfecção dos vagões utilizados no transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas, que for obrigatória nos termos da legislação em vigor, é efectuada pelo caminho de ferro. 2 - ... 2.º O anexo IV «Taxas de operações acessórias» da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» é modificado conforme anexo desta portaria, que dela faz parte integrante. 3.º O anexo V «Preços de transporte» da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» é alterado e as suas tabelas constam do anexo a esta portaria e dela fazem parte integrante. 4.º Na Tarifa Especial de Detalhe - Volumes de urgência são alterados os seguintes artigos: ARTIGO 2.º Limitações ao transporte 1 - ... 2 - Cada remessa só pode ser constituída por um volume. No entanto, para efeito de expedição, permite-se a utilização de apenas um documento de despacho para agrupamento de volumes desde que se trate da expedição de remessas de um expedidor para este destinatário. 3 - Não se aceitam a despacho: a) Volumes contendo dinheiro, valores, objectos de arte e mercadorias perigosas, nem contendo animais vivos com peso superior a 10 kg; b) ... c) ... d) ... 4 - ... ... ARTIGO 6.º Preço de transporte 1 - Os preços normais de transporte dos volumes em qualquer percurso ferroviário, incluindo transbordo e a via fluvial entre Lisboa (Terreiro do Paço) e Barreiro, são os seguintes: Até 5 kg ... 65$00 De mais de 5 kg até 10 kg ... 105$00 De mais de 10 kg até 0 kg ... 150$00 De mais de 20 kg até 30 kg ... 190$00 2 - Para os percursos definidos ou a definir como «Encomenda expresso» os preços de transporte são os seguintes: Até 5 kg ... 80$00 De mais de 5 kg até 10 kg ... 130$00 De mais de 10 kg até 20 kg ... 180$00 De mais de 20 kg até 30 kg ... 230$00 3 - Os preços referidos são sempre pagos no acto da expedição. ... ARTIGO 8.º Responsabilidade do caminho de ferro 1 - O caminho de ferro não se responsabiliza pela eventual morte ou fuga dos animais vivos transportados, qualquer que seja a sua causa, nem pela entrega dos volumes ao destinatário desde que o tenha feito de acordo com o n.º 2 do artigo anterior. 2 - ... 5.º Na Tarifa Especial de Detalhe - Volumes de peso até 50 kg é alterado o seguinte artigo: ARTIGO 9.º Preços 1 - Os preços de transporte dos volumes em qualquer percurso do caminho de ferro, incluindo transbordo e a via fluvial entre Lisboa e Barreiro, são os seguintes, por cada volume: Até 15 kg ... 60$00 De mais de 15 kg até 20 kg ... 75$00 De mais de 20 kg até 30 kg ... 95$00 De mais de 30 kg até 40 kg ... 100$00 De mais de 40 kg até 50 kg ... 105$00 2 - ... 6.º Na Tarifa Especial de Grandes Contentores é alterado o seguinte artigo: ARTIGO 5.º Preços de transporte 1 - Os preços de transporte por contentor-quilómetro, qualquer que seja a mercadoria legalmente considerada, são os a seguir indicados: (ver documento original) 2 - Os mínimos de cobrança por contentor são os seguintes: Contentores cheios ... 3250$00 Contentores vazios ... 500$00 7.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 22 de Dezembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. (ver documento original)

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