Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 217/92
de 15 de Outubro
Pelo Decreto-Lei n.º 433/85, de 23 de Outubro, foi criado o Museu de Alcobaça, na dependência técnica e administrativa do actual Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, com funções de estudo e divulgação da inserção do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça nas relações históricas, artísticas, sócio-culturais e económicas da região onde se situa.
Um dos mais ilustres alcobacenses foi Manuel Vieira Natividade, notável investigador e estudioso da cerâmica, numismática, pintura, tapeçaria e fruticultura da região, cuja obra foi continuada por seus filhos António e Joaquim Vieira Natividade e preservada até aos dias de hoje pela família.
Sendo vontade de Manuel Vieira Natividade que toda a sua colecção fosse doada a um futuro museu de Alcobaça, mantendo-se assim na região a que pertencia, os seus herdeiros doaram ao Estado, através do actual Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, toda aquela vastíssima colecção, com a obrigação de ser integrada no Museu de Alcobaça.
Também a casa onde viveu Manuel Vieira Natividade foi doada por sua filha Leocádia Garcês Natividade para aí ser instalada a Casa-Museu de Vieira Natividade.
Aceites que foram pelo Estado as doações, impõe-se dar cabal cumprimento às obrigações aí assumidas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: