Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 12/96/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho (aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas).
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) e o Serviço de Apoio Jurídico (SAJ), serviços de apoio do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, integram estruturas de apoio administrativo, às quais estão cometidas tarefas de elevada complexidade administrativa.
Há, assim, que tomar medidas no sentido de que aquelas estruturas sejam coordenadas e chefiadas por funcionários com a preparação e categorias adequadas.
Nestes termos:
O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/92/M, de 11 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/M, de 7 de Janeiro, o seguinte: