Diploma
EM VIGORPortaria n.º 400/2023
de 4 de dezembro
Sumário: Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais.
Com vista à concretização do compromisso de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão bem como o combate à precariedade laboral na área da educação, o Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, vem alterar o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, nos estabelecimentos públicos de ensino, designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais.
Assim, torna-se necessário que, através de portaria, seja fixado o número de vagas a preencher através do concurso extraordinário destinado à vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a realizar no ano de 2023.
Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual e dos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Secretária de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte: