Decreto-Lei 108/2023

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 22/11/2023

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 108/2023 de 22 de novembro Sumário: Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. O XXIII Governo Constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da Administração Pública, assumiu o desiderato de aprofundar o caminho do reforço salarial global dos seus trabalhadores. No Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado em 2022, o Governo reafirmou esse propósito estabelecendo uma estratégia e um compromisso plurianual de valorização de carreiras e das remunerações para a legislatura. Esse compromisso teve reflexo direto na valorização dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas durante o ano de 2023, com particular evidência nas atualizações salariais ocorridas e aumentos do subsídio de alimentação. Mantendo-se a incidência no desenvolvimento e na execução das medidas de valorização e capacitação dos trabalhadores em funções públicas, no rejuvenescimento e na elevação da capacidade de atração e retenção dos melhores profissionais, na definição de serviços públicos de qualidade enquanto instrumento para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, procede-se à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, indo novamente além do compromisso firmado no referido acordo. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto O presente decreto-lei estabelece a alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da Administração Pública.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Valor da base remuneratória na Administração Pública O valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em (euro) 821,83.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é atualizado nos seguintes termos: a) O valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da BRAP; b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da TRU é atualizado, respetivamente, para (euro) 869,84, (euro) 922,47 e (euro) 961,40; c) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da TRU, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte; d) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da TRU é atualizado em 3 %.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Atualização das remunerações base na Administração Pública 1 - A remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU, de acordo com as regras constantes dos números seguintes. 2 - A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 769,20 e (euro) 1754,49 é atualizada em (euro) 52,63. 3 - A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euro) 1754,50, é atualizada em 3 %. 4 - Sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 2 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3 - O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Suplementos Os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU são atualizados em 3 %.

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Artigo 7.º

Produção de efeitos O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 8.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia. Promulgado em 10 de novembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 14 de novembro de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 117072932

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