Diploma
EM VIGORPortaria n.º 297/2023
de 4 de outubro
Sumário: Criação do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
A Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPCV-CELP), criada pelo Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, ao abrigo do protocolo celebrado no dia 2 de dezembro de 2012, na cidade do Mindelo, com vista ao aprofundamento das relações de amizade e cooperação no domínio da educação, a promoção do ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar e alargar às crianças, aos jovens e aos adultos portugueses, cabo-verdianos e de outras nacionalidades, o acesso à escolaridade.
O n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, prevê a criação de polos da Escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de formação e educação, que dela fazem parte integrante.
Neste contexto, o Ministério da Educação de Cabo Verde manifestou através do despacho proferido em 8 de maio de 2023 o seu acordo quanto à abertura do Polo da EPCV-CELP na cidade do Mindelo.
A presente portaria visa criar o Polo do Mindelo da EPCV-CELP e estabelecer as suas condições de funcionamento.
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Educação, o seguinte: