Diploma
EM VIGORPortaria n.º 271/2023
de 29 de agosto
Sumário: Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
O Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola (PNASV) integra, entre outras medidas, a reestruturação e reconversão de vinhas, designada VITIS, que apresentou grande adesão por parte dos viticultores, e cuja execução interna foi assegurada pela Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro.
A referida portaria já foi alterada diversas vezes, realçando-se a alteração de 2021, através da qual se acautelou a situação de seca extrema que se observou no território continental e que justificou que se adotassem medidas para ajudar o sector agrícola a enfrentar as muitas dificuldades que já se faziam sentir, em especial no seio da atividade vitivinícola.
O Regulamento de Execução (UE) 2023/1619, da Comissão, relativo a medidas de emergência temporárias, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos, veio introduzir derrogações temporárias às disposições transitórias previstas na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação dos artigos 39.º a 52.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Neste sentido, importa refletir estas derrogações numa nova alteração à Portaria n.º 323/2017, considerando as condições meteorológicas de excecional adversidade que se verificaram na primavera de 2023 e que afetaram o setor vitivinícola em todo o território continental.
A introdução da presente alteração obriga também ao ajustamento da remissão do artigo 25.º da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na sua redação atual, o seguinte: