Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 404/84 de 31 de Dezembro Tendo a Assembleia da República aprovado pela Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, a alteração ao Orçamento do Estado para 1984, incluindo o orçamento da Segurança Social, constante do mapa V anexo a essa lei, cabe agora ao Governo, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro, aprovar o decreto-lei contendo as disposições necessárias à execução do novo orçamento. Assim: Ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro, e da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Pelo presente diploma são postas em execução as alterações ao orçamento da Segurança Social para 1984, aprovadas pela Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro. Art. 2.º No capítulo das despesas correntes do orçamento da Segurança Social para 1984 serão autorizadas, por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, transferências de verbas, com excepção de ou para gastos de administração. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 1984. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo. Promulgado em 31 de Dezembro de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 31 de Dezembro de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares. Orçamento da Segurança Social - 1984 (revisão) Receitas (ver documento original) Orçamento da Segurança Social - 1984 (revisão) Despesas (ver documento original)

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