Requisitos especiais das inscrições
O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:
a) Na de início da actividade do comerciante individual: a data, a nacionalidade, o ramo de actividade, a localização do estabelecimento principal;
b) Na de contrato de sociedade: a sede, o prazo de duração quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade;
c) Na de constituição de cooperativa: a sede, o prazo de duração quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa;
d) Na de constituição de empresa pública: a sede, o prazo de duração quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e forma de obrigar a empresa;
e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico: a sede, o prazo de duração quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento;
f) Na de constituição de estabelecimento individual de responsabilidade limitada: o nome, a residência e a nacionalidade do titular, a sede, a data do início da actividade, o prazo de duração quando determinado, o objecto e o capital;
g) Na de criação de representação permanente: a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda o local da representação e o capital afecto, quando exigível;
h) Na de deliberação da assembleia geral para aquisição de bens e na de prorrogação: a data da deliberação;
i) Na de transmissão de quotas ou partes sociais: a quota ou parte social transmitida e a causa;
j) Na de constituição e transmissão de direitos sobre quotas ou partes sociais: a quota ou parte social e a causa;
l) Na de penhor ou de arresto: a data e a quantia e, ainda, sendo de penhor, o fundamento;
m) Na de amortização de quotas, exoneração e exclusão de sócios: a quota, a causa, a data e, havendo extinção da quota e fixação de novos valores das subsistentes, a sua indicação;
n) Na de extinção de parte social: a parte social, a data e a causa;
o) Na de autorização para a manutenção de nome ou apelido: o nome ou apelido, quem concede a autorização e a data;
p) Na de conversão e na de remissão de acções: a data da deliberação, o montante das acções e a sua espécie quando indicada;
q) Na de deliberação de redução de capital social: o montante e a data da deliberação;
r) Na de entrada de novos membros do agrupamento complementar de empresas: a data da deliberação;
s) Na de encerramento de representação permanente: a data do encerramento;
t) Na de alteração do contrato ou do acto constitutivo: a indicação dos artigos alterados, sem prejuízo das menções previstas nas alíneas b) a f);
u) Na de designação dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e liquidação: o prazo por que foram designados, se o houver, e a data da deliberação;
v) Na de mandato e de designação de gestor judicial: a síntese dos poderes conferidos, com a declaração de poderem ou não ser substabelecidos e a data da procuração, ou da designação e o prazo quando determinado;
x) Na de prestação de contas: o ano de exercício;
z) Na de projecto de fusão ou de cisão: a modalidade, as entidades participantes, as alterações projectadas na entidade incorporante, ou cindida, quanto à firma, sede, objecto e capital, e tratando-se de pessoa colectiva a criar, estas menções especiais;
aa) Na de fusão e de cisão: a data da deliberação que aprovou o projecto se a mesma não constar já do registo anterior;
ab) Na de transformação: a data da deliberação e as menções do contrato, ou da constituição, previstas nas alíneas b) a e);
ac) Na de redução do capital: a quantia a que este ficou reduzido e a data da deliberação;
ad) Na de reforço do capital: o montante após o reforço, a natureza da subscrição e como foi subscrito;
ae) Na de deliberação da assembleia de credores: a data da deliberação e a síntese das providências de recuperação;
af) Na de reintegração do capital: o montante e a sua distribuição pelos sócios;
ag) Na de emissão de obrigações: o montante, o valor nominal, a natureza da subscrição e a data da deliberação;
ah) Na de falência: a causa e a data do trânsito em julgado da sentença;
ai) Na de regresso à actividade da sociedade, na de deliberação do domínio total e na da sua manutenção ou do termo dessa situação: a data da deliberação;
aj) Na de contrato de subordinação: a data e o prazo do contrato;
al) Na de acção: o pedido; nos procedimentos e providências cautelares, o requerido;
am) Na de contrato de agência, ou no de representação permanente: o objecto, o início e a duração quando determinada.
2.º Ao Regulamento do Registo Comercial é aditado um novo artigo 17.º-A, com a seguinte redacção: