Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Valença aprovou, em 30 de Abril de 2003, o estabelecimento de medidas preventivas de salvaguarda da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença pelo prazo de dois anos, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença na mesma área até à entrada em vigor da respectiva revisão.
Para a área abrangida pelas medidas preventivas e pela suspensão parcial encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Valença, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/94, de 7 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/98, de 6 de Março, e o Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 17 de Abril de 1985 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, de 28 de Julho de 1992.
O estabelecimento de medidas preventivas na referida área destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução da revisão do mencionado Plano de Pormenor, actualmente em curso.
Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.
Verifica-se a conformidade das medidas preventivas com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Importa esclarecer que o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º do texto das medidas preventivas apenas se aplica às obras não abrangidas pelas prescrições constantes dos n.os 1, 2, 3 e 4 do mesmo preceito.
O município de Valença fundamenta a suspensão do respectivo Plano Director Municipal na verificação de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local, encontrando-se aquele Plano desadequado relativamente às necessidades da gestão urbanística local e às soluções em estudo para a mesma área que irão ser contempladas na respectiva revisão, em consonância com a futura revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença.
A suspensão parcial foi objecto de parecer favorável da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar as medidas preventivas estabelecidas para a área delimitada na planta anexa, cujo texto se publica também em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução.
2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença se esta ocorrer primeiro.
3 - Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença, na área referida no n.º 1 da presente resolução, até à entrada em vigor da respectiva revisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Medidas preventivas