Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 5/92 de 21 de Abril Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 165.º, alínea c), 172.º e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

O presente diploma define o regime de regularização da situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios e freguesias que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica. Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, o artigo 9.º, com a redacção seguinte: Art. 9.º Para efeitos da aplicação do presente diploma às freguesias, dever-se-ão considerar também referidas aos competentes órgãos da freguesia as menções nele reportadas aos órgãos municipais. Aprovada em 13 de Fevereiro de 1992. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 25 de Março de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 31 de Março de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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