Diploma
EM VIGORDecreto n.º 10/2003
de 18 de Março
O núcleo central de Mem Martins, no município de Sintra, tem vindo significativamente a sofrer pressões urbanísticas caracterizadas por uma reformulação da tipologia de ocupação, não apoiada em instrumentos urbanísticos, com a consequente degradação da qualidade urbanística da zona, sendo particularmente evidente a insuficiência e inadequação das infra-estruturas, a falta de espaços públicos e áreas verdes e, ainda, de equipamentos sociais adequados a um centro urbano.
Tendo em vista a melhoria da qualidade de vida e conforto urbano dentro dos aglomerados, a contenção da densificação, a supressão da insuficiência de infra-estruturas urbanísticas e a disponibilização de equipamentos públicos e áreas verdes, a Câmara Municipal de Sintra solicitou ao Governo que aquele núcleo fosse declarado como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 12 de Outubro de 2000, a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo central de Mem Martins.
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: