Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A
Sumário: Portal da Transparência.
Portal da Transparência
A implementação plena de uma cultura de transparência é uma exigência das sociedades modernas.
O fortalecimento dos sistemas democráticos depende da existência de cidadãos cada vez mais informados. Os cidadãos informados são mais exigentes, o que assegura uma melhor governação.
No entanto, a disponibilização pública de informação sobre as decisões governamentais não é, por si só, condição suficiente para consagrar uma cultura de transparência.
A composição dos gabinetes dos membros do Governo Regional dos Açores e as remunerações do pessoal de confiança política que os integra, embora sejam públicas, não são de fácil acesso aos cidadãos.
Esta informação encontra-se dispersa por várias edições do Jornal Oficial, no caso das nomeações, ou no Diário da República, no que diz respeito ao regime remuneratório do pessoal de confiança política.
A enorme dispersão desta informação impede o escrutínio, pelos cidadãos, às nomeações feitas pelo Governo Regional e não promove a imprescindível transparência dos gastos públicos.
Nesse sentido, o presente diploma visa assegurar o efetivo direito de acesso simplificado e imediato dos cidadãos à informação sobre o nome, cargo e remuneração do pessoal de confiança e assessoria técnica e política dos gabinetes dos membros do Governo Regional dos Açores.
Esta informação é publicada numa página própria, designada de Portal da Transparência, a funcionar dentro do domínio do Governo Regional dos Açores na Internet.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: