Diploma
EM VIGORPortaria n.º 776/86
de 31 de Dezembro
Tendo em conta a experiência adquirida ao longo do ano de 1986 na gestão dos contingentes de importação dos produtos dos sectores das aves e dos ovos e da carne de suíno, estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 514/85 e 516/85, ambos de 31 de Dezembro, respectivamente;
Considerando que a distribuição trimestral, prevista pela Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, se mostrou inadequada aos interesses específicos dos referidos dois sectores de mercado;
Considerando que se torna necessário ajustar as regras de distribuição dos contingentes dos produtos dos sectores das aves e ovos e de carne de suíno às características próprias destes mercados:
Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 514/85 e do n.º 10 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 516/85, ambos de 31 de Dezembro, o seguinte:
1.º O n.º 3.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, alterado pelo n.º 1.º da Portaria n.º 329/86, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
3.º - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os contingentes anuais são distribuídos por trimestres, com início em 1 de Janeiro de cada ano, à excepção dos contingentes estabelecidos para o sector das frutas e legumes frescos, de acordo com o n.º 14 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro, os quais apresentam uma delimitação temporal específica.
2 - Os contingentes anuais dos produtos do sector das aves e ovos, estabelecidos de acordo com o n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro, são distribuídos num único período anual, com início em Janeiro de cada ano.
3 - Os contingentes anuais dos produtos do sector da carne de suíno estabelecidos de acordo com o n.º 10 de artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, são distribuídos por dois períodos, com início em Janeiro e Maio de cada ano, na proporção de 40% para o primeiro período e 60% para o segundo.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 15 de Dezembro de 1986.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.