Portaria 160/2023

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

Portaria 160/2023

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

Emitente: SaúdeDiário da República ↗Publicado 12/06/2023

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 160/2023 de 12 de junho Sumário: Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, estabelece no n.º 5 que são comparticipados os medicamentos manipulados incluídos em lista a aprovar anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual determina igualmente a respetiva percentagem de comparticipação. A avaliação dos medicamentos para efeitos de comparticipação assenta em critérios de natureza técnico-científica que evidenciem a sua eficácia e efetividade terapêutica. Em termos complementares, a comparticipação dos medicamentos manipulados requer ainda avaliação suplementar quanto às preparações que a justificam. Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto 1 - A presente portaria estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. 2 - Os medicamentos manipulados comparticipados previstos no número anterior constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Âmbito São comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) os medicamentos manipulados relativamente aos quais se verifique uma das seguintes condições: a) Inexistência no mercado de especialidade farmacêutica com igual substância ativa na forma farmacêutica pretendida; b) Existência de lacuna terapêutica a nível dos medicamentos preparados industrialmente; c) Necessidade de adaptação de dosagens ou formas farmacêuticas às carências terapêuticas de populações específicas, como é o caso da pediatria ou da geriatria.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Comparticipação 1 - Os medicamentos que constam do anexo à presente portaria são comparticipados em 30 % do respetivo preço. 2 - O preço referido no número anterior é estabelecido de acordo com a legislação em vigor.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Condições de prescrição 1 - Os medicamentos manipulados abrangidos pelo presente regime excecional são prescritos por via eletrónica, de acordo com as regras definidas na portaria que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. 2 - A prescrição de medicamentos manipulados comparticipados inclui obrigatoriamente o nome do medicamento manipulado, composto por substância ativa e forma farmacêutica, que consta do anexo da presente portaria, bem como a respetiva dosagem, via de administração e quantidade. 3 - A prescrição pode ainda conter a indicação dos excipientes a utilizar, bem como outras informações adicionais necessárias à correta preparação do medicamento manipulado. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se excipiente apropriado qualquer substância de uso farmacêutico suscetível de utilização como veículo ou base adaptada à manipulação de forma farmacêutica, à respetiva posologia ou à via de administração. 5 - São excluídos da comparticipação os medicamentos manipulados cuja prescrição médica faça referência a marcas de medicamentos, produtos de saúde ou outros produtos.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Condições de dispensa A dispensa dos medicamentos manipulados ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia de oficina.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Medicamentos abrangidos A inclusão de novos medicamentos manipulados que beneficiem do regime de comparticipação previsto na presente portaria, assim como a exclusão da comparticipação da presente lista, depende de aprovação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico.
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Artigo 7.º
Norma revogatória É revogado o Despacho n.º 18694/2010, de 18 de novembro.

Artigo 8.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2023. O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 2 de junho de 2023. ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 160/2023) (ver documento original) 116551851
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