Diploma
EM VIGORPortaria n.º 139/2023
de 25 de maio
Sumário: Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
A Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, determinou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 302/2009, do Conselho, de 6 de abril, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 500/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho, que estabelece um plano de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação de Atuns do Atlântico (ICCAT), os portos designados para operações de descarga ou transbordo de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
Estando em revisão a nível europeu o referido Plano por ter sido, entretanto, considerado que o recurso está recuperado, as medidas específicas de gestão e controlo constam dos Planos de Gestão nacionais comunicados à União Europeia, em cumprimento das disposições aprovadas pela Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT).
Muito recentemente, por solicitação do setor, foi revisto o Plano de Gestão do qual constam as medidas nacionais, para permitir integrar novos portos designados, flexibilizando a possibilidade de descarga em portos do continente, que agora se implementa a nível nacional através de uma alteração à Portaria n.º 58/2014, de 7 de março.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril, e no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, do Conselho, de 6 de abril, manda o Governo, pela Secretária de Estado das Pescas, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 3636/2023, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: