Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A
Sumário: Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
O Programa do XIII Governo Regional dos Açores elegeu, como um dos seus objetivos fundamentais, o aumento dos níveis de qualificação dos açorianos, através da formação profissional, considerada um fator determinante do progresso, ao permitir fomentar a competitividade da Região Autónoma dos Açores e, em simultâneo, ao promover a coesão social.
Para os Açores esta aposta assume especial relevância, tendo em consideração o potenciar dos níveis de escolarização e qualificação profissional, que caracterizam uma parcela significativa da nossa população em idade ativa, o que nos situa aquém das médias nacionais e europeias.
No desenvolvimento deste propósito, está previsto um conjunto de medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, em que a formação profissional assume um papel estratégico, ao permitir ajustar a oferta de formação às necessidades presentes e prospetivas dos setores socioeconómicos regionais, numa interação constante entre as instituições de formação e as empresas. Em conformidade, torna-se imperativo a revisão da oferta formativa, visando, numa ótica de especialização inteligente, anular possíveis sobreposições e garantindo uma resposta à totalidade dos públicos-alvo, respeitando, em simultâneo, a realidade de cada ilha.
A Escola Profissional de Capelas resultou da transformação do anterior Centro de Formação Profissional dos Açores em escola profissional pública, através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, que, ao alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, integrou-a nas restantes unidades orgânicas de educação e ensino públicos da Região.
No entanto, atendendo ao seu caráter específico de única instituição pública de qualificação profissional da Região Autónoma dos Açores, e face às novas opções governativas, torna-se necessário reorganizar a Escola, quer em termos da sua estrutura orgânica, quer em termos das suas atribuições e objetivos.
Assim, importa proceder à alteração da Escola Profissional de Capelas, transformando-a em Centro de Qualificação dos Açores, com vista a uma maior eficiência, eficácia, qualidade e abrangência dos seus serviços, na prossecução dos objetivos de reforçar, diversificar e dinamizar a oferta de qualificação profissional, numa estratégia que promova a maximização das atividades de formação e potencie, concomitantemente, a mobilização da população ativa e dos diferentes setores produtivos.
Paralelamente, urge dotar a Rede Valorizar de uma coordenação integrada, através de uma mesma estrutura que permita gerar sinergias em termos de instalações e de apoio logístico, resultando num aumento significativo do número de adultos abrangidos anualmente em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais.
Nestes termos, e tendo em conta a experiência acumulada da mais antiga instituição de formação profissional dos Açores, criada em 1976, o Centro de Qualificação dos Açores promoverá aquelas que são as linhas mestras da estratégia do Governo Regional para atingir os objetivos de uma região inserida no espaço comunitário europeu, nomeadamente o desenvolvimento sustentável, a competitividade, a inovação, a empregabilidade e o aumento da qualificação escolar e profissional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 61.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: