Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1455/2004
de 30 de Novembro
Pela Portaria n.º 722-D1/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 561/95 e 102/98, respectivamente de 12 de Junho e 25 de Fevereiro, foi concessionada à Garça Real - Associação de Caçadores das Freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira a zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (Zona B) (processo n.º 1118-DGRF), situada no município de Torres Novas, com a área de 1500 ha e não 1395,7880 ha, como é referido na Portaria n.º 102/98, válida até 15 de Julho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (Zona B) (processo n.º 1118-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas, com a área de 1500 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 1015/2004, de 9 de Agosto.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 18 de Novembro de 2004.
(ver planta no documento original)