Extensão
A presente autorização legislativa engloba:
a) A definição do concurso, e suas modalidades, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, incluindo os respectivos princípios gerais;
b) A determinação da competência para a abertura do concurso, bem como as respectivas condições e prazos de validade;
c) As regras que regulam a constituição, composição, competências e funcionamento dos júris de concurso;
d) A definição dos métodos de selecção de candidatos, incluindo as normas sobre as classificações respectivas e ainda as regras sobre o sistema de classificação final;
e) As regras definidoras da tramitação dos procedimentos de recrutamento e selecção, envolvendo a determinação dos diversos actos a praticar, bem como os respectivos prazos, conteúdos e publicidade;
f) O estabelecimento de normas materiais sobre requisitos de admissão e apresentação de candidaturas e ainda condições de provimento;
g) A determinação de regras especiais aplicáveis em matéria de impugnações administrativas.