Decreto-Lei 81/98

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

Decreto-Lei 81/98

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

Emitente: Ministério da EconomiaDiário da República ↗Publicado 02/04/1998

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 81/98 de 2 de Abril A criação de condições efectivas para que os quadros técnicos e os trabalhadores possam ter acesso ao exercício da função empresarial, através da aquisição do capital social de empresas, nomeadamente concedendo incentivos fiscais às operações em causa, é uma necessidade que se impõe face revitalização e modernização da empresa. Por força da autorização legislativa constante do n.º 8 do artigo 43.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, ficou o Governo autorizado a «tornar aplicáveis às medidas previstas [...] em contratos de aquisição de capital social por quadros e trabalhadores» conexos com contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial «os benefícios consignados para medidas de idêntica natureza nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril». Em harmonia com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/98, de 23 de Março, foram criados vários instrumentos com objectivo de incentivar e apoiar a revitalização e modernização de empresas em situação difícil. Com este diploma, concretizando a referida autorização legislativa, estabelecem-se incentivos à aquisição do respectivo capital social por quadros e trabalhadores, sempre que essa aquisição se mostre conexa com contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 43.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto O presente diploma define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de consolidação financeira e contratos de reestruturação empresarial.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Contratos de consolidação financeira Consideram-se contratos de consolidação financeira, para efeitos do presente diploma, os contratos, celebrados entre uma empresa em situação financeira difícil e instituições de crédito ou outros parceiros interessados, que conduzam ao reequilíbrio financeiro da empresa através da reestruturação do passivo, da concessão de financiamentos adicionais ou do reforço dos capitais próprios.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Contratos de reestruturação empresarial Consideram-se contratos de reestruturação empresarial, para efeitos do presente diploma, os contratos, celebrados entre uma empresa em situação financeira difícil e instituições de crédito ou outros parceiros interessados, que prevejam a reconversão, o redimensionamento ou a reorganização da empresa, designadamente através da alienação de estabelecimento ou áreas de negócio, alteração da forma jurídica, fusão ou cisão.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Previsão Os contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial deverão prever, uma vez executados, um nível de autonomia financeira, de cobertura do imobilizado por capitais permanentes e um grau de liquidez, a fixar por despacho do Ministro da Economia.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
Projectos Os projectos subjacentes a contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial são instruídos pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empreseas e ao Investimento (IAPMEI), que, quando tal se justifique no quadro do projecto, poderá propor aos organismos titulares de créditos públicos a abertura de procedimentos conducentes à sua alienação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR
Aquisições prévias 1 - As aquisições prévias a contratos de consolidação financeira ou a contratos de reestruturação empresarial são também abrangidas pelo presente diploma desde que: a) Aos credores que detenham individualmente mais de 10% dos créditos sobre a empresa seja proposta a negociação de um contrato de consolidação financeira ou de um contrato de reestruturação empresarial no prazo de três meses a contar da data da aquisição; b) O contrato de consolidação financeira ou o contrato de reestruturação empresarial seja celebrado no prazo máximo de quatro meses a contar da data da aquisição. 2 - Os benefícios apenas abrangem os actos e as operações posteriores à celebração do contrato de consolidação financeira ou do contrato de reestruturação empresarial.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR
Efeitos da aquisição 1 - A aquisição do capital social das empresas objecto de revitalização e de modernização deve conferir aos adquirentes pelos menos 75% dos direitos de voto. 2 - Os adquirentes deverão, para garantir a existência de estabilidade na administração da empresa durante o período de execução do contrato de consolidação financeira ou do contrato de reestruturação empresarial: a) Constituir, entre si, uma sociedade gestora de empresas; b) Contratar com uma sociedade gestora de empresas a gestão da empresa em causa; ou c) Celebrar um acordo parassocial que crie condições para a manutenção da estabilidade da administração naquele período. 3 - Os adquirentes converterão obrigatoriamente em capital social, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição do capital, todos os créditos que, à data da aquisição, detenham, directa ou indirectamente, sobre a empresa.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR
Assunção de dívidas 1 - A empresa adquirida poderá assumir as dívidas contraídas na aquisição do seu capital social desde que os montantes em causa sejam incluídos no contrato de consolidação e não exista oposição por parte de accionistas detentores de mais de 25% dos direitos de voto. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas contraídas na aquisição do capital social as dívidas relativas à aquisição de partes sociais, bem como as relativas à aquisição de créditos que tenham sido convertidos em capital. 3 - A empresa fica sub-rogada no valor dos pagamentos que tiver satisfeito ao abrigo do n.º 1, sendo os créditos daí derivados considerados indisponíveis e amortizados através da retenção dos lucros que, nos termos legais e estatutários, devessem ser atribuídos aos devedores.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR
Benefícios Aos actos e operações abrangidos pelo presente diploma é aplicável o disposto nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 18 de Março de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Março de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
☆ Guardar
Diário da República ↗