Diploma
EM VIGORPortaria n.º 21/2023
de 6 de janeiro
Sumário: Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
O XXIII Governo Constitucional assumiu como compromisso e prioridade de longo alcance fazer da aprendizagem ao longo da vida um desígnio para esta década, traduzindo essa orientação na integração da dimensão da formação profissional e da qualificação nos instrumentos estratégicos de planeamento e execução das políticas públicas em diferentes áreas setoriais, designadamente na área do ambiente e da energia, como sejam o Plano Nacional Energia e Clima 2030, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, e, claro, o Livro Verde sobre o Futuro Trabalho.
De facto, as transformações profundas no trabalho e nos mercados, incluindo a transição energética e ação climática, reforçam a centralidade e importância da formação e impõem uma aceleração das necessidades de aquisição e aprofundamento de competências por parte das pessoas, tendo em vista uma melhor adaptação às mutações tecnológicas e organizacionais. Simultaneamente, a prioridade atribuída à formação profissional foi reforçada com a meta europeia do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, endossada na Cimeira Social do Porto 2021 de, até 2030, os países da União Europeia, abrangerem anualmente 60 % dos adultos entre os 25 e os 64 anos de idade, em ações de aprendizagem ao longo da vida.
A formação profissional e a qualificação constituem para as pessoas, para as empresas e para o País fatores indeclináveis no âmbito da promoção e sustentabilidade do crescimento económico e do desenvolvimento humano e social, assumindo cada vez maior centralidade nas economias e sociedades contemporâneas.
A transição energética e a ação climática é uma das mais estruturantes transformações enfrentadas à escala global e constitui, aliás, um dos desafios-chave, tendo um potencial significativo de transformação e criação de emprego, mas exigindo também o desenvolvimento de novas competências, por via de processos de (re)qualificação profissional, para tirar partido desse potencial e prevenir riscos associados a tais mudanças, assegurando assim uma transição justa.
O Acordo sobre «Formação Profissional e Qualificação: Um desígnio estratégico para as pessoas, para as empresas e para o País», assinado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social em julho de 2021, veio criar condições para que a formação profissional, em particular a certificada, possa reforçar o seu potencial enquanto instrumento de incremento da competitividade dos setores e empresas e das oportunidades das pessoas, promovendo em simultâneo o alinhamento com as necessidades das empresas e dos setores e a capitalização nos percursos de qualificação individuais, melhorando os níveis de empregabilidade. Nesse contexto, o referido Acordo definiu, entre as suas linhas de intervenção, a criação de percursos formativos, em resposta a necessidades setoriais específicas do mercado de trabalho, de curta ou média duração. Com o intuito de melhorar os incentivos à participação das empresas e das pessoas, o Acordo estabeleceu, também, o objetivo de ponderar o reforço dos apoios sociais associados à formação profissional de adultos, em particular quando associados a percursos qualificantes, à proteção de rendimentos das pessoas ou em situações específicas de elevada prioridade no mercado de trabalho.
O XXIII Governo está indubitavelmente empenhado em contribuir para o desenvolvimento e modernização das políticas ativas de emprego promovidas pelo serviço público de emprego, em particular as de formação profissional, de modo que permitam melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, nomeadamente de suporte à transição energética e ação climática.
A relevância crescente de áreas como a eficiência energética, as energias renováveis, a eficiência hídrica ou a mobilidade sustentável e economia circular, do ponto de vista das oportunidades de investimento, da criação de emprego e do perfil de atividades associados ao cumprimento das metas em matéria de transição energética e ação climática, terá de ter a necessária tradução no desenvolvimento e aprofundamento de competências e na construção de perfis profissionais de futuro nesta área.
Acresce que, o contexto atual em que se encontra a realidade económica do país, com o aumento dos preços, em geral, e da energia, em particular, tem tradução na resposta urgente e imediata à necessidade de (re)qualificação dos trabalhadores e reconversão profissional de desempregados para as áreas de suporte à aceleração da transição e eficiência energética.
A melhor resposta que o País poderá dar no atual contexto é no sentido de acelerar drasticamente a transição energética, designadamente mediante a instalação de centros eletroprodutores de fontes renováveis, aposta na eficiência energética, reforço das infraestruturas e redes energéticas, e a descarbonização dos diversos setores da economia, pelo que a capacitação, formação e requalificação de pessoas nestes domínios constitui uma alavanca fundamental, e imprescindível, para proteger o País e as pessoas contra os aumentos abruptos de preços, ao mesmo tempo que diminuímos as emissões e a dependência dos combustíveis fósseis.
Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia prevê a criação do programa Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs, a implementar pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), dirigido para a formação e requalificação dos trabalhadores das empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia e dos desempregados, de forma a prevenir o desemprego, promover a manutenção dos postos de trabalho, dotar as empresas de capacidade para apostarem em soluções de eficiência energética e na descarbonização e estimular a criação de novos empregos no âmbito da aceleração da transição energética.
Assim, num contexto que exige uma resposta urgente que acelere a transformação das empresas e outras entidades empregadoras com base no desenvolvimento de competências de suporte à transição e eficiência energética, por resposta às necessidades das empresas em face do aumento dos preços da energia, a presente portaria introduz uma melhoria dos incentivos à participação das empresas e das pessoas, de forma extraordinária e temporária.
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Assim:
Nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, e pelo Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, o seguinte: