Decreto 3/95

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica

Emitente: Ministério dos Negócios EstrangeirosDiário da República ↗Publicado 17/02/1995

Diploma

EM VIGOR

Decreto n.º 3/95 de 17 de Fevereiro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição do Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 1994, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e checa seguem em anexo ao presente decreto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Durão Barroso - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Ratificado em 24 de Janeiro de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Janeiro de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa, a seguir designados por Partes Contratantes: Conscientes da importância da cooperação económica, industrial e técnico-científica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre ambos os países; No intuito de desenvolver as relações económicas existentes entre os dois países numa base de equidade e reciprocidade de vantagens, que permita um completo aproveitamento das possibilidades criadas pelo progresso técnico-científico; Em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois países e os compromissos internacionais por eles assumidos; Tendo em atenção os acordos celebrados pela República Checa com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e com a Comunidade Económica Europeia e as perspectivas de evolução deste relacionamento; Tendo em consideração os princípios enunciados no Acto Final e noutros documentos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, sobretudo na Carta de Paris; Tendo presentes as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de que os dois países são Partes; acordam o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

1 - As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países com vista à intensificação e diversificação das relações bilaterais. 2 - A cooperação será desenvolvida, nomeadamente, nos sectores enunciados no anexo I do presente Acordo, e as Partes Contratantes poderão definir, por comum acordo, outros sectores, tomando, particularmente, em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as prioridades da política económica e técnico-científica dos dois países.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

1 - As Partes Contratantes incentivarão a promoção de contactos entre instituições competentes de ambos os países, incluindo o intercâmbio de peritos, em condições a acordar entre as entidades envolvidas. 2 - Sem prejuízo de outras medidas favoráveis ao desenvolvimento da cooperação bilateral e de acordo com a ordem jurídica vigente nos dois países, as Partes Contratantes: a) Apoiarão as iniciativas, designadamente feiras, exposições, simpósios e outros encontros, destinadas a fomentar e desenvolver a cooperação entre os dois países e principalmente entre os seus agentes económicos e instituições competentes; b) Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, incluindo a cooperação entre pequenas e médias empresas, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, a cooperação na área da gestão das empresas, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens; c) Promoverão a informação aos agentes económicos dos dois países sobre as possibilidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais; d) Apoiarão a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois países, nomeadamente a celebração por estas de programas a longo prazo, protocolos e contratos; e) Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários e gestores, bem como de quadros superiores e médios das empresas; f) Apoiarão a cooperação entre instituições científicas e de investigação, com o intuito de promover o intercâmbio de informação científica e técnica e de peritos, a organização de conferências e de seminários, a preparação e a realização de projectos conjuntos em áreas científicas definidas por comum acordo entre as referidas instituições. 3 - As Partes Contratantes, de acordo com a ordem jurídica vigente nos dois países, facilitarão a abertura e instalação nos respectivos países de escritórios ou de qualquer outra forma de representação de organizações económicas e empresas do outro país.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre as empresas dos dois países, incluindo a criação de empresas mistas, para operar quer nos respectivos países quer em países terceiros.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

As Partes Contratantes, em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois países, procurarão proporcionar condições favoráveis de financiamento no que se refere aos projectos de cooperação no âmbito do presente Acordo.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois países, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

1 - Para assegurar a execução do presente Acordo, as Partes Contratantes estabelecem uma Comissão Mista, composta por representantes dos órgãos competentes de ambos os países, que se reunirá, a nível adequado, quando tal for necessário e a pedido de uma das Partes, alternadamente, na República Checa e na República Portuguesa. 2 - A Comissão Mista acompanhará e coordenará a cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países e proporá aos respectivos Governos as medidas necessárias ao seu desenvolvimento, nomeadamente definindo os sectores onde a cooperação bilateral se afigure mais vantajosa. 3 - A Comissão Mista aprovará as regras necessárias ao seu funcionamento.

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Artigo 7.º

O presente Acordo não prejudica os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes.

Artigo 8.º

EM VIGOR

As Partes Contratantes poderão acordar alterações ao presente Acordo, devendo a aprovação das mesmas revestir formalidade igual à prevista no n.º 1 do artigo 9.º

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Artigo 9.º

EM VIGOR

1 - Este Acordo fica sujeito a aprovação em concordância com a ordem jurídica vigente em ambos os países, e entra em vigor 30 dias após a entrega da última nota confirmando aquela aprovação. 2 - O Acordo será válido por cinco anos e renovar-se-á automaticamente por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes Contratantes, seis meses antes do seu termo, o denunciar, devendo este acto ser comunicado à outra Parte. 3 - Para os compromissos contratuais assumidos durante a vigência do Acordo e cuja execução ainda se mantenha no seu termo as disposições legais previstas no Acordo manter-se-ão válidas até ao cumprimento daqueles compromissos. Feito em Lisboa em 8 de Julho de 1994, em duas versões autênticas nas línguas portuguesa e checa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da República Checa: Vladimir Dlouhy, Ministro da Indústria e Comércio. ANEXO I Lista indicativa dos sectores de cooperação Agricultura e indústrias alimentares. Indústria têxtil e de confecções. Indústria do calçado. Indústria da cerâmica. Indústria do vidro. Indústria da madeira e da cortiça. Indústria do papel e produção de celulose. Indústria química e petroquímica. Produção de derivados de petróleo. Produção de plásticos e de moldes para plástico. Siderurgia. Maquinaria e bens de equipamento para diversas indústrias. Indústria eléctrica e electrónica. Indústria de componentes para automóveis. Equipamento para produção e transporte de energia eléctrica. Transportes e produção de material de transporte. Construção e reparação naval. Construção e obras públicas. Energia. Telecomunicações. Informática estatística. Turismo. Protecção do ambiente. Formação e preparação de quadros para a privatização do sector estatal. Ciência e tecnologia. (ver documento original)

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