Lei 22/2022

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Lei 22/2022

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 21/11/2022

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 22/2022 de 21 de novembro Sumário: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia dos Vidais, do concelho das Caldas da Rainha.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovada em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Promulgada em 3 de novembro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 11 de novembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. (ver documento original) 115876977
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