Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 134/97
Considerando que a Comissão do Livro Branco da Segurança Social manifestou ao Governo a sua disponibilidade em prolongar o período de discussão e o subsequente estudo e aprofundamento técnicos das recomendações com vista à elaboração final do Livro Branco, explicitando o seu interesse nesse prolongamento, através de considerações fundamentadas;
Atendendo a que semelhante propósito implica, necessariamente, a consequente dilatação do prazo de apresentação do Livro Branco da Segurança Social até final de Dezembro de 1997;
Tendo em conta que a Comissão considera ser necessário o aprofundamento técnico do actual relatório interno, designadamente mediante a realização de alguns estudos adicionais;
Considerando ainda que se torna imperioso, atenta a sua utilidade, que se alargue o conhecimento desse relatório a mais instituições e cidadãos eventualmente interessados em prestar-lhe o respectivo contributo;
Tendo, por fim, em atenção que seria de todo desavisado que este período de discussão que se pretende promover ficasse reduzido a um mês e meio, com a agravante, não negligenciável, de coincidir, em pleno, com a época de férias:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Prorrogar, tendo em vista garantir o aprofundamento técnico do relatório e a elaboração de um livro branco que incorpore uma discussão pública mais alargada, o mandato da Comissão do Livro Branco da Segurança Social até 31 de Dezembro de 1997.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1997. - O Primeiro Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.