Portaria 265/84

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação

Portaria 265/84

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação

Emitente: Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio InternoDiário da República ↗Publicado 26/04/1984 · consolidado 23/06/2026

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação

Diploma

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
Portaria n.º 265/84 de 26 de Abril Reconhecendo-se que o vinho é um dos produtos da maior importância no domínio da economia agrícola do País e com particular interesse como produto de exportação, a sua produção e comércio terá de ser acompanhada de adequadas medidas de disciplina. Estas medidas passam necessariamente pelo controle das quantidades produzidas e transaccionadas, afigurando-se como imprescindível que os organismos vinícolas responsáveis conheçam e acompanhem todo o circuito do produto desde a origem até ao consumidor. Também desta forma será salvaguardada a qualidade e genuinidade do mesmo e dadas maiores garantias no seu consumo. Para concretização destes objectivos, determinam-se medidas como a inscrição dos produtores em registo próprio e a obrigação da remessa da declaração de compra e venda aos organismos vinícolas responsáveis, sem embargo de oportunamente se determinarem os ajustamentos que o alargamento do mercado vier a impor. Reforça-se a obrigatoriedade de apresentação da declaração de colheita, regulamentando-se a disciplina que a este respeito foi fixada pelo Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 284/75, de 7 de Junho, e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Alimentação e do Comércio Interno, o seguinte:
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1.º

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
a) Todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação são obrigados a apresentar, até 30 de novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector, a declaração da respetiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, da qual constará a identificação do produtor, sua residência, localização da adega, quantidades produzidas e, bem assim, as existências dos produtos ainda em poder do produtor respeitantes a colheitas anteriores e ainda quaisquer outros elementos indicados no impresso a criar para o efeito; b) Os produtores de vinho são igualmente obrigados a apresentar, periodicamente, declaração das existências em seu poder, em impresso próprio e de acordo com as instruções dos respectivos organismos vinícolas; c) Os vitivinicultores associados em adegas cooperativas ou associações congéneres deverão nelas apresentar as declarações individuais de produção e de existências referidas nos números anteriores, cabendo a estas associações a responsabilidade de as enviar aos respectivos organismos vinícolas; d) As adegas cooperativas e associações com actividade vitivinícola, enquanto produtoras, ficam igualmente obrigadas ao estabelecido nas alíneas a) e b); e) Os produtores conservarão um exemplar da declaração de produção, na qual será lançado mensalmente o movimento que efectuarem na produção declarada; f) As adegas cooperativas e associações com actividade vitivinícola deverão organizar e manter actualizado o ficheiro dos produtores seus associados, em que se registem, pelo menos, os elementos constantes da declaração de produção a que se refere esta portaria, elementos esses que deverão ser facultados ao respectivo organismo vinícola com acção no sector sempre que tal seja por ele reconhecido necessário; g) Os organismos vinícolas com acção no sector deverão organizar e manter actualizado um ficheiro de produtores existentes na sua área de acção de que constem os elementos considerados necessários à sua completa caracterização; h) Igualmente, os mesmos organismos expedirão as instruções que se mostrem necessárias à execução do determinado quanto às declarações de produção e às declarações de compra e venda referidas no n.º 2, além de estabelecerem o respectivo modelo e distribuírem os impressos que se julguem necessários para o fim em vista, e acordarão entre si a forma de regular o trânsito de vinhos de região para região.
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2.º

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
a) Toda a transacção de produtos vínicos, de volume igual ou superior a 500 l, entre a produção e o comércio, terá de constar obrigatoriamente de declaração escrita, a qual conterá, para além da identificação do vendedor e do comprador, a indicação das quantidades, natureza e espécie dos produtos objecto de transacção; b) Da declaração referida no número anterior, um exemplar ficará em poder do vendedor, outro do comprador, para justificação da operação e movimento das respectivas contas-correntes, e outro será remetido obrigatoriamente pelo comprador ao organismo vinícola regional com acção no sector, no prazo máximo de 15 dias após a celebração do contrato, sem o que não poderão ser emitidas guias de trânsito, movimentar por transferência as respectivas contas-correntes ou ser concedidos certificados de origem ou selos de garantia.
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3.º

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
a) Sem prejuízo do disposto no número anterior, as vendas efectuadas directamente pelo produtor, individual ou colectivo, ao consumidor deverão constar de uma relação a enviar mensalmente pelo produtor ao respectivo organismo vinícola com acção no sector, no mês seguinte àquele em que se verificarem; b) Os armazenistas e fabricantes de vinagre deverão enviar, também mensalmente, aos organismos vinícolas respectivos uma relação donde constem as transacções realizadas no mês anterior, documentada com as guias de trânsito às mesmas respeitantes.
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4.º

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
As medidas disciplinadoras gerais contidas nos números anteriores não prejudicam quaisquer adaptações e disposições complementares que, dada a especificidade das Regiões Demarcadas do Douro, dos Vinhos Verdes e do Dão, os respectivos organismos considerem dever introduzir, o que farão mediante proposta a apresentar ao Secretário de Estado da Alimentação e que será objecto de despacho a publicar no Diário da República.
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5.º

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
O não cumprimento do disposto no presente diploma, a omissão ou a prestação de falsas declarações, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, nomeadamente no âmbito do organismo regional, será punido nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.
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Assinatura

REVOGADO por Portaria 272/2026/1 · 23/06/2026
Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno. Assinada em 28 de Março de 1984. O Secretário de Estado da Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
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