Decreto-Lei 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.

Decreto-Lei 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.

Emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços PecuáriosDiário da República ↗Publicado 31/01/1975 · consolidado 13/09/2022

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 37/75 de 31 de Janeiro O nosso país apresenta os mais baixos índices europeus de consumo de carne e de leite, valendo-nos em certa medida o peixe para atenuar a nossa baixa capitação em proteínas de origem animal. Em face de tal situação, há que desenvolver um grande esforço no sector da criação animal, aplicando as mais modernas técnicas na promoção das raças de maior interesse. Um dos factores limitantes desse progresso reside na baixa fertilidade dos nossos gados, quase sempre devida a deficiências constitucionais hereditárias e a doenças infecciosas e parasitárias do domínio genital. Acresce, por outro lado, que os progressos registados na tecnologia do sémen, com vista à inseminação artificial, tornam absolutamente indispensável a adopção de medidas atinentes a disciplinar a produção e utilização deste produto, bem como o seu comércio, activado pelas facilidades decorrentes dos modernos meios de conservação e transporte. Em face do que precede e da necessidade de dinamizar e melhorar o rendimento das acções relacionadas com a produção animal, impõe-se a actualização dos preceitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 39561, de 13 de Março de 1954. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
1. Compete à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no âmbito das atribuições relativas ao melhoramento animal que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957, estudar, orientar, coordenar e disciplinar as actividades de reprodução, de registos genealógicos e de contrastes funcionais. 2. As acções relacionadas com as actividades referidas no número anterior serão exercidas pela Direcção-Geral e por entidades particulares, mediante autorizações expressas. 3. As autorizações poderão ser retiradas, suspensas ou modificadas nos termos em que foram concedidas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR desde 01/01/2023
Compete ao Ministro da Agricultura aprovar, mediante portaria: a) Os métodos que assegurem a identificação individual dos reprodutores das espécies bovina, ovina, caprina, suína, equina e asinina, bem como o registo da sua ascendência e descendência; b) As normas a seguir na apreciação fenotípica dos reprodutores, na sua avaliação genética e na divulgação das informações a eles respeitantes; c) As regras a observar na aprovação de reprodutores para cobrição natural e para inseminação artificial; d) As regras a observar nos ensaios para a introdução de novas raças; e) [Revogada.] f) As regras a observar na utilização de reprodutores em cobrição natural ou inseminação artificial e na aplicação de sémen produzido no País ou importado; g) Os requisitos a satisfazer para que um animal possa ser qualificado como reprodutor para efeitos de cedência, seja qual for a modalidade; h) As regras de qualificação de reprodutores para inscrição em catálogos; i) [Revogada.] j) [Revogada.] l) As regras a observar para a colheita e utilização de embriões nas várias espécies e raças de animais.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

REVOGADO por Decreto-Lei 59/2022 · 13/09/2022
1. O exercício das actividades relacionadas com a reprodução animal, por via natural ou artificial, depende de autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, sempre que as fêmeas a beneficiar não pertençam ao proprietário do reprodutor masculino. 2. Esta autorização somente será concedida depois de, pela mesma Direcção-Geral, terem sido aprovados os reprodutores e as instalações onde tenha lugar a cobrição natural, designadas por postos de cobrição, e aquelas onde se executem as operações de colheita, preparação e conservação de sémen, designadas por centros de inseminação artificial.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
1. O sémen preparado nos centros de inseminação artificial referidos no n.º 2 do artigo anterior será distribuído a estabelecimentos designados por subcentros de inseminação artificial. 2. Aos subcentros de inseminação artificial cabe promover a aplicação de sémen, produzido no País ou importado, em áreas para o efeito demarcadas. 3. Os locais onde acorram fêmeas de mais de uma proveniência para serem inseminadas artificialmente são designados por postos de inseminação artificial.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
1. As operações de colheita, preparação e conservação de sémen, referidas no n.º 2 do artigo 3.º, só poderão ser executadas sob responsabilidade de médicos veterinários especializados e por técnicos auxiliares com preparação adequada, expressamente autorizados pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários. 2. A aplicação de sémen somente pode ser feita por titulares de licença concedida pela mesma Direcção-Geral.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR
1. As doses de sémen produzidas no País serão conservadas nos centros de inseminação artificial onde foram preparadas ou nos centros oficiais para o efeito designados e as importadas somente nestes últimos centros. 2. As mesmas doses de sémen só podem transitar para os subcentros e estar na posse dos agentes munidos da autorização a que se refere o artigo anterior. 3. Depende de autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a cedência de sémen, seja a que título for.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR
À Estação de Estudos de Reprodução Animal, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, para além de orientar e fiscalizar os centros, subcentros e postos de inseminação artificial, cabe: a) Estudar os problemas relacionados com a fisiologia normal e patológica da reprodução animal e com a inseminação artificial; b) Dar apoio técnico aos centros, subcentros e postos de inseminação artificial; c) Promover a especialização de médicos veterinários; d) Preparar e habilitar pessoal técnico e auxiliar, nomeadamente inseminadores.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR
Pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários serão fixadas áreas de influência dos centros e subcentros de inseminação artificial e, bem assim, as localidades de partida para a efectivação das operações de campo.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR
Serão fixadas em portaria do Secretário de Estado da Agricultura as importâncias a cobrar pelo Estado, pela concessão de licenças e prestação dos serviços a seguir indicados: a) Licenças de funcionamento dos centros e subcentros de inseminação artificial; b) Licenças de utilização de reprodutores nos postos de cobrição; c) Colheita e preparação de sémen; d) Conservação e distribuição de doses de sémen; e) Aplicação das doses de sémen; f) Realização de exames a reprodutores; g) Inscrição nos livros genealógicos; h) Passagem de certificados de inscrição nos livros genealógicos e nos registos zootécnicos e de resultados de contrastes funcionais e de descendência.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 10.º

EM VIGOR
O Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, pode atribuir: a) Subsídios às explorações e aos estabelecimentos que participem em esquemas de melhoramento animal programados pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários; b) Prémios e subsídios aos auxiliares, inseminadores e contrastadores, em função do rendimento de trabalho e eficácia das tarefas cometidas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 11.º

EM VIGOR
1. O produto da cobrança das importâncias devidas nos termos deste diploma e o da venda dos reprodutores e material perdidos a favor do Estado constituirão receitas da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a inscrever em «Conta de ordem», sob a rubrica «Melhoramento zootécnico». 2. A receita destina-se a fazer face aos incentivos referidos no artigo anterior, a despesas no âmbito do melhoramento animal e a outras relativas ao funcionamento dos serviços de reprodução animal, livros genealógicos, registos zootécnicos e contrastes funcionais e de descendência. 3. Para efeitos de cobrança coerciva das importâncias devidas por licenças, emolumentos e serviços referidos neste diploma, servirá de título executivo o certificado de dívida passado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR desde 02/04/1992
As competências que no continente são cometidas à Direcção-Geral da Pecuária são exercidas, nas Regiões Autónomas, pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais que prossigam idênticas atribuições.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 13.º

EM VIGOR desde 02/04/1992
1 - A utilização de reprodutores masculinos, a realização de quaisquer operações de colheita, preparação e conservação do sémen, com inobservância do disposto no artigo 3.º, bem como das regras previstas no artigo 2.º, constituem contra-ordenações puníveis com a coima mínima de 500$00 e máxima de 500000$00, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro. 2 - Nas infracções referidas no número anterior, quando verificadas na utilização de reprodutores masculinos em inseminação artificial, pode ser determinada, como sanção acessória, a apreensão dos reprodutores, do sémen e do material empregue na execução daquelas operações. 3 - Em caso de utilização de reprodutores em cobrição natural, a apreensão do reprodutor utilizado só pode ser determinada quando houver reincidência. 4 - A prática das operações a que se reporta o artigo 5.º por pessoas que não reúnam as qualidades aí previstas e as infracções ao disposto no artigo 6.º constituem contra-ordenações puníveis nos termos do n.º 1, podendo ser determinada a aplicação da sanção acessória prevista no n.º 2. 5 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de: a) 6000000$00, em caso de dolo; b) 3000000$00, em caso de negligência. 6 - A tentativa e a negligência são puníveis.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 14.º

EM VIGOR desde 02/04/1992
1 - Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ser aplicadas as demais sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro. 2 - As apreensões e a efectivação do encerramento dos centros e subcentros de inseminação artificial efectuar-se-ão, quando determinadas, mediante intervenção da Direcção-Geral da Inspecção Económica, dos comandos locais da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública, consoante os casos, solicitada pela Direcção-Geral da Pecuária. 3 - Quando se proceder ao encerramento dos estabelecimentos acima referidos ou ao cancelamento dos seus serviços, licenças ou alvarás, a sua reabertura ou renovação só terá lugar quando se encontrarem reunidas as condições legais e regulamentares para o seu funcionamento.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 15.º

EM VIGOR desde 02/04/1992
A competência para a aplicação das coimas e penas acessórias, previstas no presente diploma, cabe ao director-geral da Pecuária, podendo essa competência ser delegada nos directores regionais de agricultura.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 16.º

EM VIGOR desde 02/04/1992
O produto das coimas aplicadas constitui receita dos seguintes organismos ou entidades: a) 20% para a Direcção-Geral da Pecuária; b) 20% para a entidade autuante; c) 60% para o Estado.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 17.º

REVOGADO por Decreto-Lei 37/92 · 28/03/1992
1. A inobservância das disposições do artigo 6.º e dos regulamentos previstos no artigo 2.º constitui contravenção punível com as penas estabelecidas no artigo 13.º 2. As doses de sémen encontradas em inobservância ao mesmo artigo 6.º serão consideradas clandestinas e, como tal, apreendidas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e declaradas perdidas a favor do Estado.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 18.º

REVOGADO por Decreto-Lei 37/92 · 28/03/1992
1. As apreensões, tendo em vista o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º e a efectivação do encerramento dos centros e subcentros de inseminação artificial a que alude o artigo 16.º, efectuar-se-ão, quando necessário, mediante intervenção dos comandos locais da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública, consoante os casos, solicitada pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários. 2. A Direcção-Geral dos Serviços Pecuários promoverá o destino a dar aos animais e material apreendidos.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Assinatura

EM VIGOR
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar. Promulgado em 24 de Janeiro de 1975. Publique-se. O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
☆ Guardar
Diário da República ↗