Diploma
EM VIGORPortaria n.º 340/92
de 13 de Abril
O Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, ao aprovar o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo (BAD), determina a adaptação dos quadros de pessoal ao regime nele previsto, através de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do ministro competente.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:
Manda o Governo, pelas Secretárias de Estado Adjunta e do Orçamento e Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente, no que respeita ao pessoal da área funcional de biblioteca, arquivo e documentação (BAD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/89, de 30 de Janeiro, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 5 de Março de 1992.
A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mapa anexo à Portaria n.º 340/92
(ver documento original)