Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/A
A orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, tendo como preocupação mais marcante a adopção de uma estrutura organizativa simples e adequada à prossecução quer das novas atribuições conferidas a esta Secretaria Regional quer das atribuições tradicionais.
Entretanto, a avaliação que já é possível efectuar revela a necessidade de integrar o Núcleo de Informática na dependência do chefe da Divisão de Administração, uma vez que se mostra indesejável manter este serviço na directa dependência do Secretário Regional, tendo em conta a tecnicidade e instrumentalidade que lhe são próprias.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: