Resolução do Conselho de Ministros 19/2003

Ratifica o Plano de Urbanização do Tramagal

Resolução do Conselho de Ministros 19/2003

Ratifica o Plano de Urbanização do Tramagal

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 13/02/2003

Ratifica o Plano de Urbanização do Tramagal

Diploma

EM VIGOR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2003 A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou, em 30 de Junho de 2000 e 18 de Maio de 2001, o Plano de Urbanização do Tramagal. A elaboração do Plano decorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do referido diploma legal. O Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime dos instrumentos de gestão territorial. O município de Abrantes dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 127, de 1 de Junho de 1995. O Plano de Urbanização altera o uso do solo previsto no Plano Director Municipal, nomeadamente no que concerne à ocupação da zona industrial e ao perímetro urbano da vila do Tramagal. Foi emitido parecer favorável pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Verifica-se a conformidade do Plano de Urbanização com as disposições legais e regulamentares em vigor. Importa salientar que o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento deve entender-se como uma salvaguarda para a Câmara Municipal no tocante à realização da construção e ao pagamento dos encargos com os traçados das infra-estruturas apresentadas no Plano, sem prejuízo do carácter vinculativo dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Atendendo à sensibilidade arqueológica da zona abrangida pelo Plano, será de assegurar, nos termos da lei, a salvaguarda do património ali existente, desencadeando os necessários procedimentos. Considerando o disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Ratificar o Plano de Urbanização do Tramagal, publicando-se em anexo o Regulamento, a planta de zonamento e a planta de condicionantes, que fazem parte integrante desta resolução. 2 - Revogar parcialmente a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Abrantes, na área de intervenção do Plano de Urbanização. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. REGULAMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO TRAMAGAL CAPÍTULO I Disposições gerais
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Âmbito de aplicação e delimitação territorial O presente Plano aplica-se à área de intervenção conforme delimitação na planta de zonamento.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Objecto As disposições do presente Plano aplicam-se a todas as operações que impliquem a alteração de usos do solo e de edificações situadas dentro da área de intervenção, assim como a todas as obras de construção civil, reconstrução, ampliação, alterações, reparações ou demolições de edificações a realizar dentro da área de intervenção.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Natureza jurídica 1 - O presente Plano enquadra-se na actual legislação respeitante a planos municipais de ordenamento do território. 2 - O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Organização e composição do Plano Integram o Plano de Urbanização do Tramagal as seguintes peças escritas e desenhadas de acordo com a seguinte organização: Elementos fundamentais: Peças escritas: Regulamento; Peças desenhadas: 1) Planta de zonamento - 1:5000; 2) Planta actualizada de condicionantes - 1:5000; Elementos complementares: Peças escritas: Relatório; Programa de execução; Plano de financiamento; Peças desenhadas: 3) Planta de enquadramento - 1:25000; 4) Rede viária proposta: estrutura e hierarquização - 1:5000; Elementos anexos: Peças escritas: Estudos de caracterização; Peças desenhadas: 5) Extracto da planta de ordenamento do PDM - 1:25000; 6) Extracto da planta actualizada de condicionantes do PDM - 1:25000; 7) Planta da situação existente - 1:5000; 8) Estudos de caracterização - análise física - orientação das encostas - 1:5000; 9) Estudos de caracterização - análise física - hipsometria - 1:5000; 10) Estudos de caracterização - análise física - linhas de água e de cumeada - 1:5000; 11) Estudos de caracterização - análise física - carta de declives - 1:5000; 12) Estudos de caracterização - análise física - uso actual do solo - 1:5000; 13) Estudos de caracterização - análise urbana - 1:5000; 14) Estudos de caracterização - loteamentos e estudos urbanísticos - 1:5000; 15.1) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000; 15.2) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000; 15.3) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000; 16) Estudos de caracterização - propostas de ordenamento do PDM de Abrantes - 1:5000; 17) Estudos de caracterização - caracterização funcional da rede viária - 1:5000; 18.1) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000; 18.2) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000; 18.3) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000; 19) Estudos de caracterização - infra-estruturas urbanas - rede de abastecimento de água - 1:5000; 20) Estudos de caracterização - infra-estruturas urbanas - rede de drenagem de esgotos - 1:5000.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Implementação do Plano 1 - A implementação do Plano faz-se através de acções públicas ou privadas de construção e de projectos urbanísticos segundo os critérios regulamentados para cada zona. 2 - Os traçados das infra-estruturas apresentadas no Plano não representam para a Câmara Municipal qualquer obrigação para a sua construção ou para pagamento dos respectivos encargos.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Definições e abreviaturas Para efeitos da aplicação do presente Regulamento do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas: Altura da edificação - a distância, expressa em metros e medida na vertical, entre o ponto mais alto da cumeeira (ou do capeamento das guardas do terraço, quando for este o remate superior do edifício) e a cota média da linha de intercepção do plano da fachada com o terreno natural; Área bruta da construção (abc) - o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, em cada lote. Se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento e ou arrecadações, o seu valor não será considerado para efeito do cálculo do índice de construção; Área bruta de implantação (abi) - a projecção no plano horizontal, dentro dos limites do lote, da área total edificada ou susceptível de edificação; Área bruta de pavimento (abp) - a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas e terraços, incluindo nesta a espessura das respectivas guardas; Cave - todo o piso cujo pavimento tem uma cota de pelo menos 1,5 m menor que a cota média da linha de intercepção da frente do lote com o plano do arruamento que serve a construção. Havendo mais de um arruamento a servi-la, é considerado o que se encontra a cota superior; Cave completamente enterrada - todo o piso cujo volume se encontra 100% abaixo da cota do arruamento que serve a construção. Havendo mais de um arruamento, é considerado o que se encontra à cota superior; Cércea - o número total de pisos da construção, incluindo as caves não completamente enterradas e os sótãos habitáveis; Densidade habitacional bruta (Db) - o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento; Fogo - o conjunto de espaços privados de uma habitação ou outra utilização confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício e constituindo uma unidade de utilização; Habitação colectiva - o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos, e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública; Habitação unifamiliar - o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos; Índice de implantação (II) ou coeficiente de ocupação do solo (COS) - o quociente entre a área bruta de implantação da construção ou somatório das áreas brutas de implantação das construções e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de implantação bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de implantação líquido; Índice de construção (IC) - o quociente entre a área bruta de construção ou somatório da área bruta de construção das construções e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de construção bruto, ou área da parcela ou do lote, no caso do índice de construção líquido; Lote - a área do terreno infra-estruturado marginado por um acesso público e destinado à construção, resultando de uma operação de loteamento; Operação de loteamento - toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana; Plano Director Municipal e Plano de Pormenor (PDM e PP) - os planos municipais de ordenamento do território definidos com estas designações na legislação em vigor; Profundidade da construção - a dimensão horizontal entre a fachada principal e a fachada de tardoz de uma construção; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Sótão - o correspondente ao espaço interior entre o último piso e a cobertura em telhado, podendo ser habitável ou não. CAPÍTULO II Disposições genéricas
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Funções admitidas nas edificações 1 - Conforme a planta de zonamento, na área do plano existem cinco categorias de espaços: urbanos, verdes, industrial, canais rodoviários e canais ferroviários. 2 - Nos espaços urbanos são admitidas edificações destinadas a habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos colectivos e outras actividades compatíveis com a habitação. 3 - Nos espaços urbanos são ainda admitidas edificações destinadas a indústria das classes C e D, artesanato, garagens, oficinas e postos de abastecimento de combustíveis, desde que cumpram a legislação em vigor aplicável e que não provoquem qualquer tipo de efeito poluente, incómodo ou insalubre nem apresentem outros inconvenientes, nomeadamente em termos de estacionamento e circulação. 4 - No espaço industrial apenas são admitidas actividades industriais, bem como comerciais, serviços e equipamentos de apoio à actividade industrial. 5 - Poderá ser vedado pela Câmara Municipal, nos termos da lei e com justificação devidamente fundamentada, o exercício de actividades comerciais e industriais em certos locais quando: a) Causem impactes negativos nos valores naturais, paisagísticos e culturais da área em causa; b) Causem inconvenientes para a saúde pública; c) Impeçam a livre circulação de pessoas e veículos.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Actividades interditas 1 - Na área do Plano é interdita a instalação ou ampliação de equipamentos de explorações pecuárias, de aterros sanitários e de depósitos de sucata. 2 - É proibido o abandono de resíduos fora dos locais especialmente destinados a esse fim, nomeadamente o vazamento de entulhos, detritos sólidos e líquidos, lixos ou sucata.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Infra-estruturas urbanísticas O licenciamento de construções para quaisquer fins poderá ser recusado nos casos em que não seja garantido o acesso automóvel, o abastecimento de água potável e a evacuação de esgotos e águas residuais.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Edificabilidade 1 - Os índices máximos e áreas mínimas admitidos em planos de pormenor ou loteamentos ou em operações de construção encontram-se definidos para cada uma das zonas constantes da planta de zonamento no capítulo III do presente Regulamento. 2 - Independentemente dos índices e áreas mínimas admitidos, e salvo indicação em contrário no capítulo deste Regulamento respeitante a cada uma das zonas definidas no Plano, os afastamentos serão os seguintes: a) Edifícios isolados e geminados: Afastamento frontal de 3 m a 6 m quando não se verificar alinhamento predefinido pelas construções contíguas; Afastamento lateral mínimo de 3 m (5 m quando existirem vãos de compartimentos de habitação), sem prejuízo do disposto no § 4.º do artigo 59.º do RGEU; Afastamento tardoz mínimo de 6 m, devendo respeitar sempre a linha dos 45º em relação à edificação contígua; b) Edifícios em banda: Afastamento frontal de 0 m a 6 m quando não se verificar alinhamento predefinido pelas construções contíguas; Afastamento tardoz de 6 m, devendo respeitar sempre a linha dos 45º em relação à edificação contígua. 3 - Podem não ser cumpridos os afastamentos definidos no ponto anterior nos casos de construções nas zonas consolidadas cujo posicionamento de fachada estiver definido pelo alinhamento da construção preexistente. 4 - A profundidade dos edifícios, nas novas construções, medida perpendicularmente ao plano marginal vertical, não poderá exceder 15 m, excluindo varandas e terraços, excepto nos seguintes casos: a) Nos casos de edifícios especiais de equipamento; b) No caso de edifícios destinados a fins oficinais ou industriais ou armazéns; c) No caso de edifícios destinados a fins hoteleiros. 5 - A distância mínima absoluta entre fachadas de novas edificações nas quais existem vãos de compartimentos de habitação, isto é, quartos e salas, não poderá ser inferior a 10 m, excepto nos casos em que apenas numa das edificações existam vãos de compartimentos de habitação, e se trate de edifícios com um ou dois pisos no máximo, onde a distância poderá ser reduzida para 8 m. Não ficam sujeitas a estes afastamentos as reconstruções cujo posicionamento da fachada e vãos poderá estar, à partida, definido pelas construções preexistentes. 6 - A cércea máxima é de três pisos e a altura da edificação não pode ultrapassar 12 m. Exceptuam-se os casos especiais de edifícios de equipamentos públicos, depósitos de água ou outras instalações especiais devidamente justificados.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias 1 - Os planos de pormenor e as operações de loteamento integrarão parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias, nos termos previstos na lei. 2 - Para o dimensionamento das parcelas de terrenos destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, a espaços para equipamentos e a infra-estruturas viárias definidos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, aplicar-se-ão os parâmetros constantes do quadro I. 3 - Para a aferição desses parâmetros, consideram-se as parcelas destinadas a espaços verdes, infra-estruturas viárias e áreas para equipamentos delimitadas na planta de zonamento, bem como outras que sejam necessárias para perfazer os valores resultantes da aplicação dos referidos parâmetros. 4 - Para a aferição dos parâmetros do quadro I, consideram-se quer as parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada quer as parcelas a ceder à Câmara Municipal para aqueles fins. 5 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas necessárias à operação de loteamento, nomeadamente arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de electricidade, de gás e de telecomunicações, e ainda de espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva, ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie nos termos definidos em regulamento aprovado pela Assembleia Municipal. QUADRO I (ver quadro no documento original)
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Loteamentos 1 - Na ausência de planos de pormenor, os projectos de loteamento deverão respeitar os condicionamentos estabelecidos no presente Regulamento, para além das disposições legais aplicáveis. 2 - As obras de construção ou de urbanização só podem considerar-se terminadas quando todo o terreno envolvente se encontrar limpo e concluídos os arranjos exteriores. 3 - As áreas envolventes das construções deverão ser objecto de um tratamento paisagístico adequado, visando o enquadramento paisagístico e a fixação de terras.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Estacionamento em projectos de construção 1 - O estacionamento de veículos deverá, sempre que possível, prever-se no interior dos lotes, em área proporcional às necessidades de parqueamento e manobras de carga e descarga. 2 - O número mínimo de lugares de estacionamento em projectos de construção é igualmente calculado segundo os parâmetros constantes do quadro I. 3 - Constituem excepção ao número anterior as situações nas zonas consolidadas em que não seja possível a sua aplicação.
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Artigo 14.º

EM VIGOR
Normas de construção 1 - O traçado arquitectónico das edificações obedecerá aos seguintes condicionalismos: a) Tratamento exterior de paredes e muros - o tratamento exterior da edificação deverá ter em conta as cores e os materiais tradicionalmente utilizados na região, não sendo permitida a utilização de azulejos decorativos próprios para interiores no revestimento das fachadas, rebocos carapinhados ou tintas muito texturadas, ou outros materiais menos nobres e dissonantes, ou a ausência de acabamento; os muros das edificações devem ser construídos com os mesmos materiais utilizados nas fachadas ou harmonizando-se com elas, fazendo parte dos respectivos projectos a sua pormenorização; b) Portas e janelas - os materiais a utilizar deverão ser preferencialmente a madeira ou o ferro pintados ou o alumínio lacado nas cores tradicionais da região; c) Cores: Para além das cores dos materiais naturais, serão permitidas as cores constituídas pelos pigmentos naturais de tradicional aplicação na arquitectura da região, com predominância do branco, do ocre, do rosa-velho e do vermelhão; Algerozes e tubos de queda deverão ser pintados na cor da fachada ou das caixilharias; Guardas, gradeamentos e portões deverão ser pintados nas mesmas cores que forem utilizadas nas portas e nos aros de caixilharias; Independentemente das cores escolhidas, só será permitida a predominância de uma cor nas diversas partes componentes do edifício; d) Coberturas - o revestimento das coberturas deverá ser de telhado com telha de barro vermelho de aba e canudo ou de canudo, podendo considerar-se a aprovação de outros materiais ou tipos de cobertura desde que seja garantida a sua integração na envolvente. Fica, no entanto, interdita a utilização de chapa de zinco, fibrocimento ou similares e telhas vidradas. As águas dos telhados serão acertadas por cumeeiras. A inclinação dos telhados não ultrapassará 30º. 2 - Todos os projectos para apresentar à Câmara Municipal, quer se refiram a novas construções quer a renovações, deverão incluir um mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar.
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Artigo 15.º

EM VIGOR
Letreiros e reclamos Os letreiros e reclamos luminosos deverão circunscrever-se à área dos estabelecimentos respectivos e ser estudados de acordo com o critério de integração arquitectónica no local. Serão sempre objecto de licenciamento específico, que a Câmara Municipal apreciará.
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Anexos 1 - Sem prejuízo do RGEU, é permitida a construção de anexos, desde que sejam observadas as seguintes regras: a) Não ocuparem uma área superior a 20% da área de implantação do edifício principal, não podendo, contudo, essa área ultrapassar 50 m2; b) Existir em apenas um único piso; c) Não será permitido o uso habitacional; d) Não poderão ser construídos entre o plano da fachada posterior da construção principal e o limite frontal do lote relativamente à via de acesso principal. 2 - A arquitectura e nomeadamente os acabamentos devem ser idênticos aos do edifício principal.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Caves e sótãos 1 - Não será permitido o uso habitacional nas caves. 2 - As caves deverão destinar-se, sempre que a sua localização ou área o permita, a estacionamento automóvel. 3 - O aproveitamento do sótão não pode implicar um aumento de volumetria.
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Artigo 18.º

EM VIGOR
Pedidos de loteamento e de construção Os pedidos de loteamento e de construção deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos: a) Reportagem fotográfica do local; b) Levantamento topográfico a escala conveniente; c) Levantamento e identificação das espécies vegetais de porte arbóreo e maciços de vegetação significativos a manter e a eliminar durante a execução da obra; d) Projecto de arranjos exteriores. CAPÍTULO III Zonamento SECÇÃO I Definições
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Perímetro urbano A linha que delimita exteriormente o conjunto das zonas definidas nas plantas de zonamento constitui o perímetro urbano.
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Artigo 20.º

EM VIGOR
Zonas O Plano estabelece as seguintes zonas, delimitadas na planta de zonamento: Zonas urbanas consolidadas e de preenchimento; Zonas de preenchimento e de expansão em média densidade; Zonas de preenchimento e de expansão em baixa densidade; Zonas de reserva e para equipamentos; Zona desportiva; Espaços verdes; Zona industrial. SECÇÃO II Zonas urbanas consolidadas e de preenchimento
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Artigo 21.º

EM VIGOR
Definição 1 - As zonas urbanas consolidadas e de preenchimento (ZUCP) são zonas praticamente consolidadas e com vocação de ocupação predefinida pelas construções existentes ou por loteamentos aprovados. 2 - Estas zonas destinam-se essencialmente à reabilitação, remodelação, substituição e construção de edificações. O preenchimento deverá apoiar-se nas vias existentes, não estando prevista a abertura de novos arruamentos. 3 - O uso admitido é a habitação, podendo ser complementada com a instalação das seguintes funções: comércio, serviços, turismo e equipamentos colectivos, artesanato ou pequena indústria das classes C e D.
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Artigo 22.º

EM VIGOR
Regime de edificabilidade 1 - As tipologias de habitação admitidas são a habitação unifamiliar isolada, geminada e em banda e a habitação colectiva. 2 - As edificações nas zonas urbanas consolidadas e de preenchimento estão sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) As novas construções deverão integrar-se harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais da zona urbana em que se inserem; b) No caso de remodelação, reconstrução ou construção nova, a cércea da edificação não poderá exceder dois pisos, e desde que não prejudique as condições de habitabilidade das edificações contíguas e a estética do conjunto; c) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado, excepto se a Câmara Municipal entender conveniente fixar um novo alinhamento; d) Cada novo lote deverá possuir uma frente mínima edificável de 6 m, salvo em casos especiais de substituição ou colmatação e desde que sejam asseguradas as condições de edificabilidade, salubridade e segurança dos lotes contíguos; e) O índice de implantação líquido (II) máximo é de 0,6, salvo em casos especiais de reconstrução ou substituição, em que a área de implantação máxima admitida poderá ser a da preexistência, desde que fiquem asseguradas as condições de edificabilidade, salubridade e segurança dos lotes contíguos. 3 - A Câmara Municipal poderá condicionar a ampliação das habitações, nomeadamente a construção de mais um piso, à possibilidade da criação de um ou mais lugares de estacionamento dentro do lote. 4 - No interior dos quarteirões existentes deverá manter-se a utilização actual ou, em alternativa, a utilização para espaços verdes públicos ou privados e para a criação de estacionamento, mas desde que essa ocupação mantenha salvaguardadas as linhas de água existentes. SECÇÃO III Zonas de preenchimento e expansão em média densidade
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Artigo 23.º

EM VIGOR
Definição 1 - As zonas de preenchimento e expansão em média densidade (ZPEMD) são zonas com uma ocupação incipiente. Nestas áreas, a futura ocupação deverá ser enquadrada por operações de loteamento, por planos de pormenor ou por operações de construção ou substituição, prevendo-se a necessidade de construção de novas vias e alargamento de caminhos existentes. 2 - Estas zonas destinam-se à implantação de actividades residenciais, comerciais e de serviços, sem prejuízo de outras que, pela sua natureza ou isolamento, sejam compatíveis com o meio urbano.
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Artigo 24.º

EM VIGOR
Regime de edificabilidade 1 - As tipologias de habitação admitidas são a habitação unifamiliar isolada, geminada e em banda e a habitação colectiva. 2 - As edificações nas zonas de preenchimento e expansão em média densidade estão sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) Quando inserida em zonas edificadas e nos casos de remodelação, reconstrução ou construção nova, a cércea da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência ou a cércea dominante definida pelas edificações do conjunto em que se insere; b) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado, excepto se a Câmara Municipal entender conveniente fixar um novo alinhamento; c) Cada nova construção deverá possuir uma frente mínima de fachada de 8 m, salvo em casos especiais de substituição ou colmatação e desde que sejam asseguradas as condições de edificabilidade, salubridade e segurança dos lotes contíguos; d) O índice de implantação líquido (II) máximo é de 0,6, salvo em casos especiais de reconstrução ou substituição, em que a área de implantação máxima poderá ser a da preexistência, desde que fiquem asseguradas as condições de edificabilidade, salubridade e segurança dos lotes contíguos. 3 - A Câmara Municipal poderá condicionar a ampliação das habitações, nomeadamente a construção de mais um piso, à possibilidade da criação de um ou mais lugares de estacionamento dentro do lote. 4 - Os indicadores máximos para a elaboração de loteamentos ou planos de pormenor são os seguintes: a) Densidade habitacional - 50 fogos por ha; b) II bruto de 0,6 (depois de subtraída a área ocupada pelos arruamentos à área total do terreno); c) Número máximo de pisos - 4; d) As habitações unifamiliares deverão sujeitar-se aos parâmetros constantes do quadro II, de acordo com a sua tipologia. QUADRO II (ver quadro no documento original) 5 - Os arruamentos indicados na planta de zonamento com os n.os 1 e 2 serão marginados por edifícios de habitação colectiva dispostos em banda com comércio e ou serviços no piso térreo e deverão ainda obedecer aos seguintes parâmetros: a) Possuir estacionamento ao longo da via, preferencialmente na perpendicular; b) Possuir passeios com a largura mínima de 3 m e com caldeiras para árvores. SECÇÃO IV Zonas de preenchimento e expansão em baixa densidade
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Artigo 25.º

EM VIGOR
Definição 1 - As zonas de preenchimento e expansão em baixa densidade (ZPEBD) são áreas que se situam no perímetro exterior do aglomerado e cuja vocação é essencialmente habitacional. 2 - Estas zonas destinam-se à implantação de actividades residenciais, não se excluindo, no entanto, a possibilidade de implantação de edifícios para outros fins, tais como comércio, serviços e actividades industriais compatíveis com a função habitacional, designadamente armazéns, artesanato e pequena indústria das classes C e D.
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Artigo 26.º

EM VIGOR
Regime de edificabilidade 1 - A tipologia de habitação admitida é a habitação unifamiliar isolada ou geminada. 2 - A Câmara Municipal poderá condicionar a ampliação das habitações, nomeadamente a construção de mais um piso, e a mudança de uso à possibilidade da criação de um ou mais lugares de estacionamento dentro do lote. 3 - Os indicadores máximos para a elaboração de loteamentos ou planos de pormenor são os seguintes: a) Densidade habitacional - 25 fogos por ha; b) II bruto de 0,3 (depois de subtraída a área ocupada pelos arruamentos à área total do terreno); c) Número máximo de pisos - 2. 4 - As habitações (unifamiliares) deverão sujeitar-se aos parâmetros constantes do quadro III, de acordo com a sua tipologia. QUADRO III (ver quadro no documento original) 5 - Exceptuam-se dos parâmetros definidos no número anterior as operações de loteamento ou construção a efectuar na zona delimitada na planta de zonamento como «Bairro da Terra Nova», onde apenas se admite a construção de moradias unifamiliares isoladas e cumprindo com os seguintes parâmetros: a) Frente mínima do lote - 20 m; b) Afastamentos laterais - 5 m; c) Afastamento frontal - de 3 m a 6 m; d) Área de implantação máxima - 200 m2; e) Número máximo de pisos - 2; f) II líquido (igual ou menor que) 0,3. 6 - Os armazéns ou pavilhões deverão cumprir os seguintes parâmetros e condicionantes: a) A altura máxima será de 6,5 m; b) Um II líquido máximo de 0,4; c) Afastamento aos limites do lote ou parcela igual ou superior à altura da construção e nunca inferior a 5 m; d) O estacionamento e o espaço para manobras, cargas e descargas deverá ser assegurado no interior do lote. SECÇÃO V Zonas de reserva e para equipamentos
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Artigo 27.º

EM VIGOR
Definição 1 - As zonas de reserva e para equipamentos são áreas com localização central e que ainda não se encontram ocupadas, apresentando assim vocação para a implantação de funções centrais tais como equipamentos, comércio e serviços complementados com a função habitacional, devendo ainda ser utilizadas para a criação de espaços públicos de convívio e zonas verdes. 2 - As zonas de reserva e para equipamentos encontram-se delimitadas na planta de zonamento. 3 - Prevê-se que algumas destas zonas ou parte delas venham a ser ocupadas pelos seguintes equipamentos: Nova igreja; Parque infantil (recuperação do existente); Espaço de convívio e encontro; Mercado semanal; Ampliação do cemitério; Centro de actividades de tempos livres.
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Artigo 28.º

EM VIGOR
Regime de edificabilidade 1 - A ocupação das duas áreas assinaladas na planta de zonamento dentro dos limites das unidades operativas de planeamento e gestão (zona 1 e zona 2) fica sujeita à elaboração de planos de pormenor ou estudos de desenho urbano desenvolvidos em parceria entre a Câmara Municipal e os proprietários dos terrenos. 2 - Não é permitido o loteamento para fins exclusivamente habitacionais com uma ocupação em moradias unifamiliares, devendo ser incentivada uma ocupação por edifícios dispostos em banda com comércio ou serviços no piso térreo. 3 - Os índices e parâmetros a aplicar são os seguintes: a) O II máximo permitido é de 0,2; b) O número máximo de pisos é de 3. 4 - Não se aplicam nestas zonas os parâmetros de dimensionamento do quadro I no que diz respeito a espaços verdes e de utilização colectiva e espaços para equipamentos, devendo cada situação ser estudada caso a caso, dando espaço à instalação dos equipamentos necessários e criação de espaços de convívio, recreio e lazer. 5 - Para além das necessidades de estacionamento que resultarem das novas construções, aplicando os parâmetros de dimensionamento do quadro I, procurar-se-à cobrir as necessidades públicas de estacionamento. SECÇÃO VI Zonas desportivas
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Artigo 29.º

EM VIGOR
Definição 1 - As zonas desportivas destinam-se exclusivamente à instalação de equipamentos e actividades ligados ao desporto. 2 - O estacionamento necessário deverá ficar assegurado no interior destas zonas. 3 - Os espaços envolventes à construção deverão obrigatoriamente ser objecto de arranjo de espaços verdes. SECÇÃO VII Espaços verdes
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Artigo 30.º

EM VIGOR
Definição Os espaços verdes subdividem-se em duas subcategorias de espaços: espaços verdes de protecção natural e espaços verdes de protecção à zona industrial e à variante.
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Artigo 31.º

EM VIGOR
Espaços verdes de protecção natural 1 - Os espaços verdes de protecção natural são constituídos por áreas que devem manter o seu carácter natural e destinam-se à protecção dos recursos naturais. 2 - Estas áreas podem ser utilizadas como hortas, jardins, espaços verdes públicos ou privados ou outras utilizações agrícolas e florestais, desde que não comprometam as suas características naturais. 3 - Não são permitidas construções, à excepção de equipamentos e acessos necessários para os fins acima mencionados, promovidos pela Câmara Municipal. 4 - Estes espaços podem ser contabilizados para o efeito de cedências para espaços verdes e de utilização colectiva relativamente ao quadro I do presente Regulamento.
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Artigo 32.º

EM VIGOR
Espaços verdes de protecção à zona industrial e à variante 1 - Os espaços verdes de protecção à zona industrial e à variante integram as faixas de protecção à zona industrial e à variante, cujo objectivo é minorar os impactes visuais e ambientais negativos, assim como o ruído e a poluição atmosférica. 2 - Estas áreas podem ser consideradas como espaços verdes públicos ou privados desde que não comprometam as suas características de barreira verde de protecção ambiental. 3 - Devem possuir uma arborização adequada aos objectivos pretendidos. 4 - Estes espaços podem ser contabilizados para o efeito de cedências para espaços verdes e de utilização colectiva relativamente ao quadro I do presente Regulamento. SECÇÃO VIII Zona industrial
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Artigo 33.º

EM VIGOR
Definição Esta zona destina-se à implantação de indústria transformadora, bem como de actividades comerciais e serviços de apoio à actividade industrial.
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Artigo 34.º

EM VIGOR
Regime 1 - A ocupação de novos lotes da zona industrial deve preferencialmente ser precedida da aprovação de um plano de pormenor abrangendo a totalidade da zona industrial. 2 - Os índices e parâmetros de dimensionamento a utilizar na elaboração do Plano de Pormenor são os constantes do Plano Director Municipal de Abrantes. 3 - Caso seja necessária a construção de edifícios industriais dentro da zona industrial antes da aprovação do Plano de Pormenor, os índices a aplicar são: a) O II líquido não poderá ultrapassar 0,5; b) A área obrigatoriamente não impermeabilizada é, no mínimo, de 20% da área da parcela; c) O afastamento das edificações aos limites frontais, posteriores ou laterais dos lotes não deverá ser inferior a 5 m, com excepção dos lotes situados junto ao perímetro definido para a zona, onde será observado como afastamento mínimo o decorrente da aplicação da regra do plano inclinado a 45º, contados a partir dos limites dos lotes com frente para o exterior da zona; d) A altura máxima das construções não poderá ultrapassar 9 m, salvo em caso de instalações técnicas devidamente justificadas ou unidades cujo layout assim o obrigue; e) Não é permitida a construção de edifícios de habitação, exceptuando-se os casos de edifícios para uso do pessoal de vigilância e manutenção das instalações industriais; f) Para o cálculo de estacionamento para o dimensionamento das vias, aos espaços verdes de utilização colectiva e equipamentos aplicam-se os parâmetros do quadro I deste Regulamento; g) As edificações não poderão ter uma frente contínua ou profundidade superior a 50 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas ou unidades cujo layout assim o obrigue; h) O carregamento, descarregamento ou depósito de matérias deverá efectuar-se no interior de cada lote; i) Os pavimentos descobertos deverão ser drenados por forma que as águas pluviais ou de limpeza sejam facilmente encaminhadas para as sarjetas que ligam à rede geral. Quando justificável, poderão ser exigidos tratamentos às águas de escorrência ou de lavagem; j) Deverá ser assegurado o acesso de viaturas de bombeiros a todos os pontos das instalações por forma a garantir a segurança contra incêndios. CAPÍTULO IV Espaços-canais
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Artigo 35.º

EM VIGOR
Definição Os espaços-canais, assinalados na planta de zonamento, são constituídos por corredores activados por infra-estruturas viárias, subdividindo-se em espaços-canais rodoviários e espaços-canais ferroviários, consoante essas infra-estruturas sejam, respectivamente, vias rodoviárias ou linhas de caminho-de-ferro. SECÇÃO I Espaços-canais rodoviários
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Artigo 36.º

EM VIGOR
Categorias 1 - Os espaços-canais rodoviários encontram-se assinalados na planta de zonamento e foram subdivididos em quatro categorias, consoante as respectivas funções, os quais se designam por vias interurbanas, vias urbanas arteriais, vias urbanas colectoras/distribuidoras e vias urbanas locais. 2 - Todas estas categorias incluem as respectivas infra-estruturas já existentes, assim como as que são propostas pelo presente Plano.
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Artigo 37.º

EM VIGOR
Regime geral de protecção às vias rodoviárias Nos troços destas vias marginados por zonas urbanas consolidadas e de preenchimento ou por outras zonas já edificadas onde existam alinhamentos definidos não são permitidas construções a uma distância ao eixo da via inferior à das edificações contíguas, podendo contudo a Câmara Municipal de Abrantes, em cada caso, impor distâncias superiores sempre que as actuais sejam consideradas insuficientes.
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Artigo 38.º

EM VIGOR
Regime especial de protecção às vias interurbanas 1 - Nos troços já existentes que integram esta categoria mantêm-se todas as protecções definidas na legislação em vigor para a Rede Rodoviária Nacional, dado que os mesmos pertencem à EN 118 e se situam fora do perímetro urbano. 2 - No corredor previsto para a implantação da variante à EN 118, localizado nas imediações do limite sul do perímetro urbano, estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi, provisória, com 50 m de largura para cada lado da respectiva directriz, a qual deverá ser definida, rigorosamente, em estudo prévio a aprovar pela Câmara Municipal de Abrantes especificamente para este fim. 3 - Até à definição rigorosa das directrizes, resultantes do estudo prévio da variante, o limite da zona non aedificandi de protecção à variante será coincidente com o limite do espaço verde de protecção à variante definido na planta de zonamento. 4 - Nos pontos de intersecção da directriz referida no n.º 2 deste artigo com o eixo do traçado actual da EN 118 estabelecem-se áreas de protecção non aedificandi, provisórias, constituídas por círculos de 100 m de raio centrados nos referidos pontos de intersecção. 5 - As disposições referidas nos n.os 2 e 4 deste artigo manter-se-ão em vigor apenas até à constituição das servidões legais relativas à citada nova infra-estrutura viária, enquanto integrantes da rede viária nacional.
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Artigo 39.º

EM VIGOR
Regime especial de protecção às vias urbanas arteriais 1 - Nos troços destas vias marginados por zonas não edificadas estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi de 10 m de distância para cada lado do eixo da via. 2 - Na intersecção do troço urbano da EN 118 com a denominada «estrada industrial» e na prevista rotunda de acesso à zona industrial, estabelecem-se áreas de protecção non aedificandi provisórias, até à aprovação dos respectivos projectos de construção ou remodelação, constituídas por círculos de 50 m de raio com centro nos pontos de intersecção das directrizes das vias intersectadas.
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Artigo 40.º

EM VIGOR
Regime especial de protecção às vias urbanas colectoras/distribuidoras Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 24.º, nos troços destas vias, existentes ou previstas, marginados por zonas não edificadas estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi de 8 m de distância para cada lado do eixo da via.
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Artigo 41.º

EM VIGOR
Regime especial de protecção às vias urbanas locais Nos troços destas vias, existentes ou previstas, marginados por zonas não edificadas estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi de 6 m de distância para cada lado do eixo da via. SECÇÃO II Espaços-canais ferroviários
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Artigo 42.º

EM VIGOR
Âmbito O único espaço-canal ferroviário encontra-se assinalado na planta de zonamento, sendo constituído pelo corredor da linha do Leste.
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Artigo 43.º

EM VIGOR
Regime de protecção As protecções a este espaço-canal são as estabelecidas na legislação em vigor para a Rede Ferroviária Nacional. SECÇÃO III Espaços-canais da rede eléctrica
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Artigo 44.º

EM VIGOR
Regime de protecção Relativamente à rede de distribuição de energia eléctrica existente na área de intervenção (AI) do Plano, serão respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública definidas na legislação em vigor. CAPÍTULO V Unidades operativas de planeamento e gestão
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Artigo 45.º

EM VIGOR
Áreas a sujeitar a planos de pormenor ou estudos de desenho urbano 1 - Todas as áreas delimitadas como zonas de reserva e para equipamentos deverão ser sujeitas a planos de pormenor ou estudos de desenho urbano. 2 - As zonas a sujeitar a plano de pormenor encontram-se delimitadas na planta de zonamento e são: Zona 1; Zona 2; Zona industrial. 3 - Enquanto não forem aprovados os planos de pormenor definidos no número anterior, aplicam-se a essas zonas as disposições definidas neste Regulamento para as categorias de espaços em que se inserem. (ver plantas no documento original)
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