Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 14/96/M
Aprova o modelo de certificado de conformidade a emitir pelo Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira no âmbito das medidas contra riscos de incêndio.
Considerando que, nos termos da lei, resulta para algumas entidades públicas e privadas a obrigação de adoptar medidas de segurança contra riscos de incêndio;
Considerando que ao Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira cabe confirmar os níveis exigidos de segurança, mediante a emissão de certificado de conformidade;
Considerando que importa proceder à aprovação de um modelo de certificado cujo conteúdo seja compatível com as várias situações legalmente previstas, a utilizar sempre que aquele Serviço haja de certificar as medidas de segurança adoptadas:
O Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea d) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, decreta o seguinte: