Diploma
EM VIGORPortaria n.º 157/2003
de 15 de Fevereiro
A Portaria n.º 1081/2000, de 8 de Novembro, aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, havendo sido alterada pela Portaria n.º 56-H/2001, de 29 de Janeiro.
Tendo entretanto sido publicado o Regulamento (CE) n.º 2369/2002, do Conselho, de 20 de Dezembro, que alterou o Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, impõe-se introduzir a nível nacional as alterações que decorrem daquele, aproveitando-se igualmente o ensejo para alterar outras disposições tendo em vista simplificar e tornar mais célere a apreciação e decisão das candidaturas apresentadas à Administração.
Assim:
Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Os artigos 5.º, 9.º e 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, aprovado pela Portaria n.º 1081/2000, de 8 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 56-H/2001, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
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