Decreto-Lei 64/98

Revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade

Decreto-Lei 64/98

Revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 17/03/1998

Revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 64/98 de 17 de Março O Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., tendo como objectivos principais assegurar a gestão da propriedade fundiária do Ministério da Agricultura e contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas de gestão cinegética e dos modelos de exploração. Em 27 de Março de 1996 foi deliberado em assembleia geral dissolver a ENDAC, S. A., tendo-se dado início ao processo de liquidação. Em 5 de Dezembro de 1997 foi deliberado pelo accionista único da Empresa proceder à partilha em espécie do activo restante, depois de satisfeitos os direitos dos credores da sociedade. Resta, pois, proceder à entrega dos bens partilhados. Tendo sido ouvido o Conselho Nacional da Caça e Conservação da Fauna: Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
1 - É transferida para o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) a titularidade do direito de propriedade dos seguintes prédios, que constituem a exploração agrícola denominada «Herdade dos Lameirões», bem como das benfeitorias neles existentes: a) Prédio rústico sito na freguesia de Sobral da Adiça, concelho de Moura, com a área de 785,3750 ha, descrito sob o n.º 7622, a fl. 43 do livro B-20 da Conservatória do Registo Predial de Moura, e inscrito sob o artigo 4 das secções D, D-2 e D-3 da referida freguesia; b) Prédio rústico sito na freguesia de Safara, concelho de Moura, com a área de 11,9250 ha, descrito sob o n.º 14193, a fl. 129 v.º do livro B-36 da Conservatória do Registo Predial de Moura, e inscrito sob o artigo 37 da secção D da referida freguesia; c) Prédio rústico sito na freguesia de Sobral da Adiça, concelho de Moura, com a área de 308,8750 ha, descrito sob o n.º 12364, a fl. 34 v.º do livro B-32 da Conservatória do Registo Predial de Moura, e inscrito sob o artigo 2 das secções D e D-1 da referida freguesia; d) Prédio rústico sito nas freguesias de Safara e de Sobral da Adiça, concelho de Moura, com a área de 306,1250 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o n.º 12365, a fl. 35 do livro B-32, e inscrito sob os artigos 1 da secção D da freguesia de Safara e 1 da secção D da freguesia de Sobral de Adiça. 2 - É cometida à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a gestão dos prédios referidos no número anterior. 3 - São ainda transferidos para a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo todos os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que a ENDAC é titular, relativamente aos prédios referidos no n.º 1, bem como a titularidade dos bens móveis e equipamentos neles existentes.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
1 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 415/77, de 1 de Outubro, os seguintes prédios integram o património do Estado: a) Herdade do Montinhoso, prédio rústico e urbano sito na freguesia de Palmela, concelho de Palmela, inscrito sob o artigo 2 da secção S da referida freguesia; b) Herdade da Quinta do Poço Mouro, prédio rústico e urbano sito na freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, inscrito sob o artigo 2 da secção AC da referida freguesia; c) Herdade do Monte Fava, prédio rústico e urbano sito na freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, inscrito sob o artigo 2 da secção D da referida freguesia; d) Herdade do Moinho Velho, prédio rústico e urbano sito na freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, inscrito sob o artigo 6 da secção L da referida freguesia. 2 - É transferida para a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a gestão dos prédios referidos nas alíneas a) e b) do número anterior. 3 - É transferida para a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a gestão dos prédios referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo. 4 - São ainda transferidos para as entidades referidas nos números anteriores todos os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que a ENDAC é titular, relativamente aos prédios ali identificados, bem como a titularidade dos bens móveis e equipamentos neles existentes.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
1 - A Zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra, criada pelo Decreto-Lei n.º 378/89, de 26 de Outubro, deve ser transformada em zona de caça turística, de acordo com o disposto no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto. 2 - É transferida para uma cooperativa de interesse público, a criar por resolução do Conselho de Ministros e na qual o Estado deterá posição maioritária, a gestão da referida Zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra, bem como a gestão dos móveis, equipamentos e benfeitorias aí existentes. 3 - São transferidos para a cooperativa os trabalhadores da ENDAC a prestar serviço na referida Zona de Caça e que manifestem interesse na transferência, mantendo os mesmos direitos e regalias que possuam à presente data. 4 - Enquanto não for criada a cooperativa referida no número anterior e até à constituição da zona de caça turística referida no n.º 1, a gestão da Zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra é assegurada pela Direcção-Geral das Florestas.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
1 - Todos os bens móveis, equipamentos e viaturas da ENDAC não abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º e 3.º são transferidos para as direcções regionais de agricultura da área nas quais a sociedade exercia a sua actividade mediante despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 2 - O disposto no número anterior constitui título suficiente para a respectiva afectação e registo.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
1 - A transferência do direito de propriedade sobre os prédios identificados no artigo 1.º é efectuada com dispensa de escritura pública, constituindo esta disposição acto e título bastante para a aquisição pelo IHERA da titularidade dos mesmos. 2 - Os actos a praticar por efeito da referida transferência, nomeadamente actualização das descrições e inscrições prediais, estão isentos do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos. 3 - Os actos a praticar pela comissão liquidatária da ENDAC respeitantes à liquidação e extinção da sociedade são efectuados com dispensa de escritura pública e estão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por um dos seus membros.
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Artigo 6.º
As transferências a que aludem os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º são efectuadas sem quaisquer contrapartidas.

Artigo 7.º

EM VIGOR
São transferidas para a Direcção-Geral do Tesouro, após a concretização dos actos a que este diploma faz referência, todas as funções, deveres, poderes e responsabilidades da comissão liquidatária da ENDAC.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
É revogado o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. Promulgado em 27 de Fevereiro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 5 de Março de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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