É aplicável na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2.º - 1 - O produto das coimas aplicadas em matéria de higiene e segurança e medicina do trabalho e de protecção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais reverterá para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.
2 - O produto das demais coimas reverterá para o Fundo de Desemprego, que transferirá anualmente 30% da receita efectivamente arrecadada para o orçamento da Região.
3 - A receita transferida nos termos do número anterior será destinada a custear, a título de compensação, as despesas de funcionamento e processuais a suportar pela Inspecção Regional do Trabalho.
Art. 3.º As entidades sujeitas a fiscalização da Inspecção Regional do Trabalho deverão comunicar a este organismo, antes do início da actividade, a denominação social, ramos de actividade ou objecto social, endereço da sede e locais de trabalho, indicação do Diário da República ou Jornal Oficial da Região em que haja sido publicado o respectivo pacto social, estatuto ou acto constitutivo, identificação e domicílio dos respectivos gerentes, administradores, directores ou membros do órgão gestor e o número de trabalhadores ao serviço.
Art. 4.º - 1 - O processamento das contra-ordenações laborais previstas no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, compete, na Região Autónoma da Madeira, à Inspecção Regional do Trabalho.
2 - A aplicação das coimas estabelecidas para as contra-ordenações referidas no número anterior compete ao inspector regional do Trabalho e, nas suas ausências ou impedimentos, a funcionário do quadro técnico superior para o efeito designado por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
Art. 5.º A instrução dos processos contra-ordenacionais será confiada a funcionários devidamente habilitados para o efeito, os quais poderão ser coadjuvados por pessoal administrativo, a designar pelo inspector regional do Trabalho.
Art. 6.º O presente diploma entrará em vigor no dia 1 de Junho de 1986.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Janeiro de 1986.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 21 de Fevereiro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.